PL do Streaming: Comissão do Senado aprova cota para obras nacionais

Nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 2331/2022, um dos projetos de lei propostos para a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda e streaming.

O PL do Streaming, como vem sendo chamado, estabelece que empresas do ramo -- que incluem desde Netflix e Prime Video até YouTube e Twitch -- deverão ter um mínimo de produções nacionais no catálogo para operar no Brasil. Elas serão credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Segundo o texto, as plataformas serão cobradas anualmente pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), limitado a 3% da receita bruta anual das empresas.

Empresas com o faturamento anual de até R$ 4.800.000 não serão tributadas. Já quem fatura entre esse valor até R$ 96 milhões será tributado com alíquota geral de 1,5%.

Somente as gigantes com faturamento anual superior a R$ 96 milhões serão tributadas em 3%. A Netflix, por exemplo, alcançou US$ 8,5 bilhões em receita somente no terceiro trimestre de 2023, com lucro operacional de US$ 1,9 bilhão.

A proposta agora segue para a Câmara. Além do PL 2331/2022 do Senado, a regulamentação disputa sair por outro projeto do Congresso, o PL 8889/2017, que tramita com regime de urgência.