Câmara aprova projeto que regulamenta distratos de imóvel

São Paulo - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto que regulamenta o percentual a ser pago por um comprador caso desista de um imóvel , o chamado distrato.

Aprovado na Câmara, o projeto será agora analisado pelo Senado.

Segundo a Agência Câmara Notícias, o texto prevê que um comprador que desistir de um imóvel tenha o direito de receber 50 por cento dos valores já pagos descontados a corretagem pela compra.

A metade do valor pago em caso de desistência valerá nos casos em que é criada uma outra empresa para tocar o empreendimento com patrimônio separado da construtora, regime conhecido como de afetação de patrimônio. Fora desse regime, ainda de acordo com a agência, a penalidade será de 25 por cento.