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Câmara aprova projeto que flexibiliza teto de gastos dos estados

Emendas parlamentares serão excluídas de cálculo que limita despesas

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira proposta que flexibiliza o teto de gastos de estados. Por 372 votos a favor e 13 contrários, o novo dispositivo deixa de contabilizar despesas como emendas parlamentares de bancada para o cálculo do limite de gastos.

O texto, enviado ao Senado, foi aprovado com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de todos os partidos, à exceção do Novo. O teto de gastos é um mecanismo que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação. A solução foi apresentada na Câmara após parlamentares se queixarem do bloqueio de emendas, previstas em orçamento da União.

Durante a votação, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) argumentou que o texto abre brecha para que qualquer transferência da União seja desconsiderada para efeito do cálculo do teto de gastos local. Lira, por sua vez, sinalizou apoio do Ministério da Economia.

— Não há risco nenhum de rompimento do teto de gastos por parte dos governadores. Não estamos quebrando e nem fazendo exceção. Tão somente adequação de recursos extraordinários repassados ao estados, para que não impacte no teto de gastos — disse o presidente da Câmara.

Após a votação, no entanto, o ministério redigiu nota técnica em que critica os termos da proposta. O tema é sensível, especialmente no caso de estados em dificuldades e até mesmo em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro.

A imposição do teto local, inclusive, foi uma contrapartida à renegociação de dívidas de 20 estados com a União. Hoje, as transferências da União previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estão fora do limite para as despesas nos estados.

Com a possível sanção da proposta, haveria uma brecha maior para o descontrole. A pasta de Paulo Guedes diz que “o alargamento do rol de exceções às limitações de despesas” pode “reduzir substancialmente o impacto fiscal positivo da contenção de despesas”.

“Considerando que a ampliação de despesas gerará a uma piora da situação fiscal dos Estados, então se estariam lançando as sementes para uma nova crise fiscal subnacional – especialmente para aqueles Estados no Regime de Recuperação Fiscal, pois são os que têm mais dificuldades para aumentar a arrecadação – e de novas judicializações dos contratos de financiamento e garantia que prejudicariam o endividamento da União, a confiança dos investidores e, consequentemente, a economia e a inflação”.

Para Paulo Ganime (Novo-RJ), que se posicionou de forma contrária ao texto, o projeto “acaba com o teto dos estados”.

— Segundo a interpretação de quem apoia (o projeto), o texto só afeta as emendas de bancada. As (emendas) individuais já estão fora do teto, o que é verdade. Mas aí já há um erro. No momento em que eles estão conseguindo emenda de bancada para fazer outras coisas, estão usando para gastar e não sanar as dívidas. Esse é o primeiro ponto. Mas o problema é maior porque, segundo o nosso entendimento, quando o texto cita o artigo 166 da Constituição, são abarcados todos os repasses da União, inclusive Fundo de Participação dos Estados (FPE). Eles têm o entendimento de que não valerá (para o FPE) . Mas, nas futuras peças orçamentárias, pode valer e abrir a porteira — diz Ganime.

O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo governo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. Segundo os apoiadores da proposta, esse valor será importante para o desenvolvimento de políticas locais.

Relator da proposta, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) argumentou que as transferências visam o desenvolvimento econômico.

— Isso vai abrir espaço para estados em crise fiscal recuperar suas contas — disse.

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