Bolsonaro sanciona com vetos projeto que altera Lei de Diretrizes Orçamentárias
Vetos ocorreram por inconstitucionalidade
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Sessão Solene do Congresso Nacional de inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. (Alan Santos/PR/Flickr)
Agência Brasil
Publicado em 28 de dezembro de 2022 às 18h50.
Última atualização em 28 de dezembro de 2022 às 18h58.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Em mensagem encaminhada hoje, 28, ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto.
Contratos
Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.
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