Aumento do teto do MEI para R$ 140 mil começa neste ano? Entenda o que acontece agora

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê o perdão de dívidas tributárias e permite até dois funcionários. As mudanças ainda dependem do Senado e de sanção.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida foi aprovada por 461 votos a favor e quatro contrários. 

A proposta também prevê o perdão de dívidas tributárias e a ampliação do número de funcionários que cada negócio pode contratar.

Durante a discussão, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a atualização do teto. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou.

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Como funcionará o perdão das dívidas do MEI?

O projeto prevê, para os microempreendedores individuais, a remissão integral dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso descumpra essa condição, poderá perder o perdão das dívidas.

Os beneficiários também terão de desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.

"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", afirmou o relator.

Segundo estimativas do governo federal, o impacto orçamentário da medida, relacionado à recuperação dos créditos, será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar?

Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Com a mudança, será possível ter até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A proposta também permite a contratação de substitutos em número equivalente ao de empregados afastados legalmente, inclusive por prazo determinado, durante o período de afastamento.

A possibilidade de contratação se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

As novas regras já estão valendo?

Não. Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado. As mudanças, portanto, não começam a valer imediatamente: dependem dessa votação e da sanção para entrar em vigor.

Até que a proposta conclua a tramitação necessária e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais, incluindo o limite de faturamento anual de R$ 81 mil e a permissão para contratar um funcionário.

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'Perguntas frequentes'

Qual será o novo limite de faturamento do MEI? ＋

O limite de faturamento anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o projeto conclua a tramitação e entre em vigor.

Quais dívidas do MEI poderão ser perdoadas? ＋

O projeto prevê o perdão integral dos créditos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Quais são as condições para o MEI receber o perdão das dívidas? ＋

O MEI deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei e desistir das ações judiciais em andamento. O descumprimento da condição de pagamento poderá provocar a perda do benefício.

Qual será o impacto do perdão das dívidas do MEI? ＋

Segundo estimativas do governo federal, a recuperação dos créditos terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar? ＋

O MEI poderá contratar até dois funcionários, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta também autoriza substitutos em número equivalente ao de empregados legalmente afastados.

O novo limite de faturamento do MEI já está valendo? ＋

Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado para entrar em vigor; até lá, permanecem o teto anual de R$ 81 mil e a permissão para contratar apenas um funcionário.