Senado aprova aumento do teto de faturamento e perdão de dívidas tributárias para MEIs

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 15, por unanimidade, o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento máximo para microempreendedores individuais (os MEIs) e concede o perdão das dívidas tributárias para essa modalidade de negócios inscritas como Dívida Ativa até 13 de outubro. Votaram 78 senadores.

O limite máximo de receita bruta anual para MEIs passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. O texto, que foi aprovado na Câmara na véspera, também aumenta de um para dois o número de funcionários que cada microempreendedor pode contratar.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo Lula, foi relator do projeto na Casa e manteve a redação aprovada pelos deputados. Com a aprovação no Senado, o texto segue para sanção presidencial.

Pela norma, os funcionários de MEIs devem receber, como remuneração, o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Em caso de afastamento legal de um empregado, será possível contratar um substituto em número equivalente ao de trabalhadores afastados, inclusive por prazo determinado, durante o período de afastamento.

A proposta faz parte do pacote batizado pelo governo Lula de Prospera MEI, lançado nesta semana. A proposta prevê o perdão integral dos créditos tributários de MEIs até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.