Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028

RESUMO ＋

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite até dois funcionários e perdoa dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta segue para o Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, por 461 votos a favor e quatro contrários, o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. O texto também amplia o número de funcionários que cada empreendedor pode contratar. A proposta segue para análise do Senado.

O limite de receita bruta anual da categoria, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

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O projeto permite ainda a contratação de até dois funcionários, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Em caso de afastamento legal de um empregado, será possível contratar um substituto em número equivalente ao de trabalhadores afastados, inclusive por prazo determinado, durante o período de afastamento.

Durante a discussão da proposta, o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), defendeu a atualização do teto. "O MEI hoje, às vezes, dispensa um contrato de trabalho para não extrapolar a faixa do MEI", disse.

Perdão de dívidas

A proposta prevê a remissão integral dos créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.

Os beneficiários também terão de desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesse caso, não precisarão pagar honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.

"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", afirmou o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Segundo estimativa do governo federal, a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, relacionado à recuperação dos créditos.

Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI reúne cerca de 17 milhões de inscritos. Atualmente, a categoria permite faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de um funcionário. Os tributos são pagos por meio de uma contribuição mensal fixa, que inclui o recolhimento ao INSS equivalente a 5% do salário mínimo.

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'Perguntas frequentes'

Qual será o novo limite de faturamento do MEI? ＋

O limite de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja aprovado pelo Senado e vire lei.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar? ＋

O MEI poderá contratar até dois funcionários, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Atualmente, a categoria permite apenas um empregado.

Quais dívidas de MEIs poderão ser perdoadas? ＋

O projeto prevê o perdão integral dos créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício depende do pagamento em dia das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

O MEI poderá perder o perdão das dívidas? ＋

Sim. O perdão poderá ser cancelado se o empreendedor não pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O beneficiário também terá de desistir das ações judiciais que estiverem em andamento nessa data.

Qual será o impacto orçamentário do perdão das dívidas dos MEIs? ＋

Segundo estimativa do governo federal, a medida terá impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, relacionado à recuperação dos créditos.

O aumento do teto do MEI já está valendo? ＋

Não. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta por 461 votos a favor e quatro contrários, mas o texto ainda precisa passar pela análise do Senado.