Após derrubada de veto de Bolsonaro, Lei Padre Júlio Lancelotti é promulgada

O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais públicos – a chamada arquitetura hostil. O texto foi publicado na quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União.

O projeto que deu origem à lei (PL 488/21), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), havia sido vetado por Bolsonaro na semana passada, mas o veto foi logo depois derrubado pelo Congresso Nacional.

Ao vetar a proposta, Bolsonaro alegou que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no texto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Com a promulgação desta quinta, a proposta torna-se definitivamente lei, incorporando-se à legislação nacional.

A Lei Padre Júlio Lancelotti modifica o Estatuto da Cidade. O texto determina também que política urbana deverá adotar como diretriz a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.