O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira, 28, uma sessão para analisar projetos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, são 26 itens na pauta. Entre eles, está o veto parcial de Lula à lei que restringe a saída temporária de presos, popularmente conhecida como 'saidinha'.

Com o VET 8/2024, o presidente vetou da lei um trecho que excluía totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. Apesar de manter a proibição da chamada saidinha para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro e homicídio, Lula vetou o trecho que impedia a saída temporária para presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos visitarem suas famílias.

Para o governo, a proibição é inconstitucional e a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".

Essa análise de vetos já deveria ter acontecido em sessões anteriores, mas lideranças do governo e da oposição fecharam um acordo para adiar a votação dos vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional e o veto parcial ao projeto que restringe a saída temporária de presos. Em 2021, Bolsonaro vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga lei de segurança nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197, chamada de Lei de Defesa do Estado Democrático.

Bolsonaro vetou o artigo que previa punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, vetou também a punição para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”, além de vetar o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Ao aceitar adiar a análise desse veto, o governo conquistou o adiamento da análise do veto parcial do presidente Lula ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos.