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Passaporte: lei reconhece direitos, muda política para renovar vistos e simplifica acesso ao trabalho (Victor J. Blue/Bloomberg)
Da Redação
Publicado em 29 de agosto de 2014 às 15h56.
São Paulo - O Ministério da Justiça tem pronto um anteprojeto de lei que muda a política de recepção de imigrantes no Brasil.
Apresentado em Brasília nesta sexta-feira, 29, o texto reconhece direitos de imigrantes, muda a política de renovação de vistos de permanência, simplifica o acesso ao mercado de trabalho e cria a Autoridade Nacional Migratória (ANM).
Segundo o projeto, elaborado por uma comissão de 11 especialistas, a ANM será ligada diretamente à Presidência da República, alterando o atual sistema de controle de imigrantes que é dividido entre Ministério do Trabalho, Ministério de Relações Exteriores e Ministério da Justiça, que repassa a tarefa de atendimento aos estrangeiros à Polícia Federal.
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