AGU pede a Fux que rejeite suspensão da MP que proíbe bets

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a eficácia da medida provisória que proíbe as bets no Brasil. Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, a AGU também pediu que o procurador-geral da República seja ouvido em 72 horas e sugeriu uma nova audiência pública sobre o tema.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a tentativa de suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A manifestação foi encaminhada nesta segunda-feira, 5, ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação que discute o marco legal das apostas de cota fixa.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitidos como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, pedem ao STF a suspensão da eficácia da MP 1.394/2026.

A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de cota fixa no país. Pelas regras estabelecidas pelo governo, sites e aplicativos das bets deixam de funcionar à 0h desta terça-feira, 6.

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AGU pede que PGR seja ouvido em 72 horas

Na manifestação, a AGU pede que o procurador-geral da República seja ouvido no prazo de 72 horas antes da análise do pedido de suspensão.

O órgão também sugere a realização de uma nova audiência pública sobre as apostas, com o objetivo de atualizar o debate realizado em novembro de 2024 e considerar os efeitos da atividade e das mudanças nas regras sobre a sociedade.

A proposta é reunir pesquisadores, representantes de órgãos públicos, entidades de defesa dos consumidores, integrantes da sociedade civil, setores econômicos afetados e representantes das empresas de apostas.

Por que a AGU defende a proibição das bets?

A AGU argumenta que as regras estabelecidas pelas leis de 2018 e 2023 para as apostas de cota fixa apresentavam falhas e permitiram uma expansão da atividade incompatível, segundo o órgão, com a proteção de direitos como saúde pública, dignidade humana e garantia do mínimo existencial.

No documento enviado a Fux, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cita dados de órgãos públicos sobre os efeitos das apostas no orçamento das famílias, no endividamento, na saúde e sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre 2018 e 2025, os registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram 140%, segundo os dados apresentados pela AGU.

O órgão também cita estudo oficial segundo o qual as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras em 2025. O levantamento já havia sido usado pelo governo para justificar a proibição do setor.

“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, afirma a AGU na manifestação.

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O que acontece com as bets nesta terça-feira?

A disputa no STF ocorre no momento em que termina o prazo dado aos apostadores para solicitar diretamente às plataformas o saque dos valores depositados.

Os pedidos podem ser feitos até as 23h59 desta segunda-feira, 5. À 0h de terça-feira, 6, sites e aplicativos de apostas devem deixar de funcionar no país.

Quem não solicitar o saque dentro do prazo não perde o dinheiro. A MP estabelece que os bancos façam a devolução dos saldos entre 9 e 14 de outubro. Nos casos em que houver impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar a devolução a partir do dia 14.

Segundo o Ministério da Fazenda, havia R$ 1,7 bilhão depositado nas plataformas em 25 de setembro, quando a medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proibição das bets já é definitiva?

Não. A MP está em vigor desde sua publicação, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

Ao mesmo tempo, a validade das novas regras passou a ser discutida no STF. ANJL e IBJR tentam suspender a eficácia da medida dentro da ADI 7721, enquanto a AGU pede que Fux rejeite o pedido.

A manifestação enviada nesta segunda-feira não representa uma decisão do Supremo. Cabe ao STF analisar o pedido apresentado pelas entidades e os argumentos do governo.

'Perguntas frequentes'

O que a AGU pediu ao STF sobre a MP das bets? ＋

A AGU pediu que o STF rejeite a tentativa de suspender a eficácia da MP 1.394/2026, que proíbe as bets no Brasil.

Quem pediu a suspensão da MP das bets? ＋

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da medida no STF.

Quando as bets deixam de funcionar no Brasil? ＋

Sites e aplicativos de apostas devem deixar de funcionar à 0h desta terça-feira, 6 de outubro. O prazo para solicitar o saque diretamente às plataformas termina às 23h59 desta segunda-feira, 5.

O que acontece com quem não sacar o dinheiro das bets até o prazo? ＋

O apostador não perde o saldo. Pelas regras da MP, os bancos devem devolver os valores entre 9 e 14 de outubro. A Caixa assume a intermediação dos casos com impedimento a partir do dia 14.

A proibição das bets no Brasil já é definitiva? ＋

Não. A MP está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei. A validade da medida também é alvo de discussão no STF.