Afrouxar Lei Ambiental? O urgente recado da tragédia da Vale para o Brasil

São Paulo – Durante sua campanha ao Planalto, o presidente Jair Bolsonaro não poupou críticas às leis de proteção ao meio ambiente do País. Ascendeu ao posto de comando máximo da República decidido a pôr um fim ao Ministério do Meio Ambiente(MMA), subvertendo a lógica entre poder fiscalizador e ente fiscalizado ao subjugar a pasta ambiental à da agricultura.

Sob pressão popular e de setores do agronegócio contrários à medida, desistiu da fusão ministerial, mas não de dar um novo perfil ao ministério. Para criar uma "sinergia" com o setor ruralista e sob o argumento de que é preciso combater a "indústria de multas" ambientais, indicou o advogado e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo Ricardo Salles para assumir o órgão.

A principal bandeira de Salles é afrouxar as leis de licenciamento ambiental, a fim de, segundo ele, dar mais agilidade ao processo, criando por exemplo, a possibilidade de “autolicenciamento”, sem necessidade de qualquer inspeção ambiental prévia para certos tipos de empreendimentos. Nem a pior tragédia socioambiental do Brasil, provocada pela Vale em Minas Gerais, o fez mudar de ideia.

"Acho que este resultado que é essa tragédia, infelizmente, de Brumadinho, demonstra que essa parte burocrática, o excesso de burocracia de fiscalização, ainda assim, não coibiu o problema, o que mostra que está faltando foco. Está faltando inteligência no trabalho. Precisa realinhar essa questão do licenciamento para que ele seja muito rigoroso nas questões muito importantes, de médio e longo impacto. Portanto, para que não se perca tempo com o licenciamento de baixo impacto", declarou o ministro do Meio Ambiente em entrevista ao jornal O Globo.

Especialistas em direito e gestão ambiental consultados pelo site EXAME discordam. Em sintonia, eles reconhecem que deve haver mais agilidade nos processos ambientais, mas refutam a ideia de que essa mudança ocorrerá pela flexibilização das leis ambientais brasileiras. Defendem, ao contrário, que as instituições de defesa ambiental sejam fortalecidas, garantindo a aplicação da lei, controle e fiscalização, algo que só será possível se houver empenho do governo em reverter a tendência de desmantelamento dos órgãos públicos e agências do setor perpetrada nos últimos anos.

“Existe o discurso de campanha política, onde toda bravata é possível. E existe a realidade objetiva, que define a nossa existência ou extinção. O que o desastre de Brumadinho mostrou é que a realidade tem que ser levada em consideração, muito mais do que o discurso de campanha. Caso não sejam tomadas atitudes de fortalecimento dos órgãos de gestão ambiental, ao invés da proposta de sua extinção e enfraquecimento, viveremos uma sucessão de desastres”, diz ao site EXAME o sociólogo e demógrafo Roberto do Carmo, professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp e pesquisador do Núcleo de Estudos de População (Nepo).

Aplicação da lei e fiscalização

Para Leila Pose, advogada especialista em gestão ambiental e membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a legislação ambiental brasileira é contemporânea e está alinhada aos parâmetros internacionais de preservação ambiental. “Com relação aos acidentes ambientais, o problema não é a legislação, e sim a sua aplicabilidade e efetividade. Estamos falando do controle e da fiscalização exercidos pelos órgãos ambientais, que como é sabido, quase sempre não possuem estruturas adequadas para atender à demanda do Estado brasileiro”, avalia.

Se há uma lição a ser tirada da tragédia de Brumadinho é a urgente necessidade de identificar e suprir os pontos deficitários ligados aos processos de gestão ambiental do País, e não à legislação em vigor, defende a especialista. Ela ressalta que não será flexibilizando a legislação e os controles que poderão ser resolvidos os problemas de gestão, tampouco de efetividade da norma.

“As propostas de flexibilização da legislação ambiental, em trâmite no Congresso Nacional, partem do princípio de que a norma vigente é rigorosa. Entretanto, sob a vigência desta legislação rigorosa, ocorreram nos últimos três anos dois desastres ambientais de enorme extensão. Resta a pergunta: o que poderemos esperar após a aprovação de uma legislação menos “rigorosa?”, questiona a representante do IAB.

Faltou prevenção

Um dos pontos deficitários da gestão ambiental no país escancarados com a tragédia da Vale em Brumadinho é a falta de medidas de prevenção, que só se concretizam com ações de controle e fiscalização eficazes.

“Precaução e prevenção são coisas diferentes para o direito ambiental. A precaução é a opção de medidas restritivas aplicáveis quando a ciência não permite precisar que danos podem decorrer de uma determinada atividade, como no caso dos transgênicos. Quando se sabe que danos podem resultar de uma atividade, como é o caso da mineração, já é possível estabelecer medidas mais direcionadas para mitigação e compensação desses impactos. Estamos falando de uma atividade cujos riscos relacionados são amplamente conhecidos e, portanto, possíveis de prever e controlar”, afirma a consultora em direito ambiental Letícia Yumi Marques, do escritório Peixoto & Cury.

Segundo a especialista, a legislação tolera certos riscos, impondo-se a sua mitigação ou compensação de forma preventiva e, se isso não ocorre, é porque a falha pode estar na regulação estatal, já que a fiscalização é falha e a concessão de licenças, instrumentos de controle ambiental, muitas vezes se mostra ineficiente. Não à toa, a defesa da flexibilização do licenciamento ambiental se apoia justamente na demora para concessão das licenças, que prejudica os empreendedores.

“Porém, acredito que a flexibilização, embora seja inicialmente atraente, poderá resultar em insegurança jurídica para os próprios empreendedores. A proposta da “licença tácita”, por exemplo, prevê que o empreendimento esteja automaticamente licenciado caso o seu requerimento não seja analisado dentro do prazo. Porém, uma licença assim pode obrigar o empreendedor a exercer sua atividade de acordo com parâmetros indeterminados, o que não é bom.

Fortalecimento dos órgãos ambientais

A principal lição da tragédia é que não há outro caminho que não fortalecer os instrumentos de licenciamento e fiscalização, que estão sob risco pelo déficit de servidores e recursos minguantes. Estudo divulgado pela WWF-Brasil, em parceria com a ONG Contas Abertas, aponta que, em cinco anos, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) caiu mais de R$ 1,3 bilhão. Em 2013, a verba prevista para a pasta era de pouco mais de R$ 5 bilhões – já em 2018, o orçamento autorizado foi de 3,7 bilhões.

“Os órgãos ambientais têm passado por um processo agudo, contínuo e deliberado de sucateamento, os impedindo de realizar tempestivamente suas atribuições, o que vale tanto para os prazos de análise de pedidos de licença quanto para fiscalizar adequadamente os empreendimentos. De nada adianta alterar a legislação se não houver condições aos órgãos para o seu cumprimento”, diz Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).

Na visão do especialista, a falta de condições institucionais, por escassez de recursos humanos e financeiros, dos órgãos ambientais deve ser uma prioridade do governo, pois, além de impor inaceitáveis riscos ao meio ambiente e à população, prejudica os próprios empreendedores.

“Eficiência no licenciamento diz respeito tanto à agilidade nas análises dos pedidos de licença, quanto na efetividade do instrumento para a prevenção de danos e impactos. É importante que o governo reconheça que de nada adianta pretender agilizar o processo de licenciamento por alterações da lei se permanecer a política deliberada de desestruturação da fiscalização”.

Se o desastre de Mariana há três anos não ensinou essa lição ao País, quem sabe após Brumadinho o novo governo mude o tom? Já passou da hora.