O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinaram nesta quinta-feira (3) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com os sindicatos patronal e dos Trabalhadores dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro.

O objetivo é regularizar a situação trabalhista dos profissionais do setor. 

O prazo dos salões para assinar o termo de compromisso individual termina em 31 de dezembro. As empresas terão prazo de dois anos para adequar a situação de seus empregados.

Na capital fluminense, cerca de cinco mil estabelecimentos empregam aproximadamente dez mil pessoas. A medida pode servir de base para regularizar a situação dos trabalhadores de outras cidades e estados. No estado, são cerca de 35 mil cabeleireiros, manicures, maquiadores, depiladores, esteticistas, entre outros profissionais.

Para se adequar à legislação, os empresários terão de registrar em folha as comissões pagas aos empregados, que hoje variam de 35% a 60% da produtividade, de modo que todos os benefícios sejam calculados sobre o valor integral recebido e não apenas sobre o piso, que hoje é de R$ 997,70.

As empresas que não assinarem o termo voluntariamente serão automaticamente alvo de inquérito. 

Auditor fiscal do ministério, Augusto José Lemos disse que a prática de pagamento de comissões fora da folha salarial é uma prática ilícita e não tem respaldo da legislação. Ele afirmou que essa é uma prática generalizada nos salões de beleza, mas que este é o momento para corrigir a não integração das verbas salariais passadas ilegalmente.

“Queremos que a lei seja cumprida, mas sabemos que é impossível de imediato. Vamos escalonar o cumprimento da lei em um período de dois anos, na base de 25% do efetivo envolvido a cada semestre. No fim dos dois anos, a ideia é que essa prática seja eliminada do Rio de Janeiro.”

Lemos, que também é chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, informou que os ganhos mensais do trabalhador vão diminuir, mas, em contrapartida, os anuais vão aumentar, por conta dos benefícios trabalhistas incorporados.

Procurador do Ministério Público do Trabalho, João Carlos Teixeira destacou que o acordo contribuirá para reduzir o passivo trabalhista do setor, "que é altíssimo porque há uma grande sonegação de encargos sociais. Além do passivo, esse termo dará maior segurança jurídica a todos e maior proteção ao trabalhador."

Para o diretor do Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Rio de Janeiro (Sinbel-RJ), Luiz Felipe Rosa, o documento é um facilitador e servirá como norte para as empresas do ramo. “A grande mudança é que tem um papel que norteia as ações. Conforme definido no termo, a iideia é que não haja nenhuma perda por parte do trabalhador."

O vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabelereiros de Senhoras do Rio de Janeiro (Sempribel-RJ), Flavio de Castro, afirmou que, até o termo, "os trabalhadores tinham os direitos usurpados, porque ganhavam um salário que não estava registrado no contracheque".

Para se regularizar, os empresários devem comparecer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro para assinar um termo de compromisso individual, que é a adesão ao termo de compromisso coletivo.