2016: o ano que não terminou

Faltam menos de 48 horas para começar o recesso parlamentar, e o rol de assuntos em aberto só faz crescer. Na noite de ontem, um novo embate colocou o Legislativo e o Judiciário em Flancos opostos. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou em liminar que o pacote das Dez Medidas Anticorrupção, que estava no Senado, seja novamente analisado pela Câmara. Para ele, o projeto, de iniciativa popular, foi desfigurado. “Houve sobreposição do anseio popular pelo interesse dos parlamentares”, disse Fux.

O projeto, apresentado pelo Ministério Público e com o endosso de 2 milhões de assinaturas, foi votado pela Câmara no dia 30 de novembro e recebeu emendas que tratam do crime de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público. Fux atendeu uma ação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que afirmava que a emenda “foge ao objeto” do projeto. “É uma interferência no processo legislativo”, disse Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O Supremo caminha para o mundo da galhofa”, criticou o ministro Gilmar Mendes. Ele disse ainda que Fux deveria “fechar o Congresso e dar a chave à Lava-Jato”.

Na noite de ontem, o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou votar novamente um projeto de sua autoria que que também trata do abuso de autoridade. Mas, diante da resistência dos colegas, tirou o questão da pauta. Para o relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), é “ultrapassar a competência” das atribuições dar “livre interpretação da lei” ao juiz de Direito, que o entendimento das leis deve ser “literal” e cabe ao Congresso atualizar a legislação se necessário. Para juristas consultados por EXAME Hoje, porém, a tese é absurda. “Interpretação é essencial no Direito. É impossível pensar que o Congresso pode tipificar todo tipo de crime possível, literalmente. É um erro grosseiro, tanto do ponto de vista filosófico como político”, diz Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV Direito de São Paulo.

A matéria agora será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, empurrando a pauta para o ano que vem — não sem antes contar com pressão de magistrados, como o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, que esteve ontem no Senado. O ano de 2017 já vai começar fervendo em Brasília.