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Sancionada com vetos, lei do "autocontrole" no agro volta ao Congresso

A nova regra transforma o atual sistema de fiscalização, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores

Campo: nova lei muda regras de fiscalização para produtores (Getty Image/Getty Images)

Campo: nova lei muda regras de fiscalização para produtores (Getty Image/Getty Images)

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Da Redação, com Agência Câmara de Notícias

3 de janeiro de 2023, 03h30

Como foi sancionada com vetos pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), a lei que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária volta ao Congresso neste ano.

O texto determina que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A nova regra transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.

A lei (de número 14.515/22) foi aprovada no Congresso em dezembro e, após a sanção presidencial, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro, nos últimos dias do agora ex-governo.

O texto teve origem no PL 1.293/21, vindo do Poder Executivo em 2021. No modelo, as empresas do setor agropecuário deverão auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Na outra ponta, caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.

O objetivo da lei, segundo os autores, é padronizar os ritos dos processos administrativos da defesa agropecuária, mantendo assegurados "o contraditório e a ampla defesa". Críticos da nova regra, no entanto, temem que o modelo possa enfraquecer a fiscalização estatal.

Criação do "Vigifronteiras"

A lei cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

O programa Vigifronteiras visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; além de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.

Já o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária tem o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.

Vetos

Foi vetado pelo Executivo um artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados para uso próprio, desde que não fossem comercializados. O artigo vetado também previa a elaboração de uma lista de produtos químicos que não poderiam ter o registro dispensado.

Outro trecho vetado atribuía à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa relacionada a infração agropecuária.

Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data para a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)