São Paulo – Um projeto de lei que tramita no Senado pode criar novas regras para empresas de streaming que atuam no Brasil. A proposta prevê o aumento dos tributos cobrados para serviços como Netflix, Amazon Prime Video, YouTube e a obrigação dessas companhias manterem uma cota de conteúdo nacional em seus catálogos.

Baseada em uma antiga proposta da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que visa proteger as produções nacionais, a PLS 57/2018 foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e entrou em audiência pública nesta semana.

A medida apresentada pelo senador petista institui que empresas que fazem a transmissão de conteúdo em vídeo pela internet sejam tributadas em até 4% de seu faturamento no País. O dinheiro será usado arcar com os custos da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

A alíquota cobrada varia de acordo com a receita obtida pela companhia durante o ano Empresas com faturamento de até 3,6 milhões de reais estão isentas, enquanto companhias com receitas superiores a 70 milhões de reais pagam o teto do tributo, estipulado em 4%. Ou seja, 2,8 milhões de reais.

No mesmo percentual, as provedoras de vídeo sob demanda ainda teriam que dedicar parte do faturamento para produção ou aquisição de obras audiovisuais produzidas no Brasil. Um desconto de 30% poderia ser aplicado no recolhimento da taxa caso a verba seja destinada para produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Cota nacional

Caso seja aprovado e, eventualmente, se transforme em lei, o texto do senador petista também vai obrigar as empresas de streaming a investirem e a manterem uma cota de conteúdo nacional de forma permanente no catálogo de seus serviços.

O número ou o percentual de produções nacionais que deverá estar na programação das plataformas ainda não foi divulgado. Sabe-se, porém, que metade das obras deverá vir de produtoras nacionais independentes.

Outro ponto importante se dá na questão de acessibilidade. O conteúdo exibido deverá ser disponibilizado com opções de legendagem, legendas descritivas, audiodescrição e Linguagem Brasileira de Sinais.

Multas e suspensão

Para impedir que as empresas não cumpram a lei que deve gerar um aumento significativo nos custos de operar no Brasil – o que pode ser refletido no preço das assinaturas desses serviços –, as companhias estão sujeitas ao pagamento de multas de até 50 milhões de reais.

Além das sanções financeiras, companhias que não se adequarem às normas impostas podem perder o direito de operar no País e estariam sujeitas à “suspensão dos recursos monetários entre residentes no Brasil e agentes econômicos residentes ou domiciliados no exterior”.

Reforma tributária

O projeto de lei de Costa coincide que com um dos pontos defendidos pela reforma tributária que tramita no congresso. Em julho, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que preside a comissão da reforma, afirmou que pretendia “tributar aqueles serviços que, hoje, não são tributados”.

O emedebista se referiu a diferentes serviços de internet que atuam como aplicativos. É o caso de plataformas como a Netflix, por exemplo. Na época, para a Exame, a companhia americana informou que investe na indústria de entretenimento local e que “paga todos os impostos exigidos pela lei brasileira, incluindo e não restrito aos 11,25% recolhidos de cada assinatura”.

Vale lembrar que no fim de 2016, o então presidente Michel Temer sancionou uma lei que permitiria taxar serviços de transmissão de áudio e vídeo com uma alíquota mínima de 2%.