MP pede anulação da medida que criou TV digital

O Ministério Público Federal (MPF-MG) de Minas Gerais apresentou ação civil pedindo que a Justiça cancele o decreto presidencial que criou a TV digital no país.

O MPF diz que o governo cometeu "diversas ilegalidades" na escolha do padrão japonês e acusa o decreto de "reforçar a predominância de emissoras privadas" no mercado de TV digital e impor à população a compra de set-top-box mais caros que os exigidos pelos padrões europeu e americano.

Na ação, o MP diz que não há motivação para a implantação do padrão japonês, que não houve consultas ao conselho criado para definir o padrão, afirma que o Executivo interferiu em competências do Legislativo e elenca ainda o que considera ser uma lista de "erros técnicos" da MP.

Entre os supostos erros técnicos está concessão de freqüências de 6 megahertz às emissoras, o que, na opinião do MP, inviabiliza a criação de TVs comunitárias e educativas com o padrão digital.

O Ministério das Comunicações disse, em nota, que aguardará ser notificado pela Justiça para depois responder às denúncias do MP.

O Ministério adiantou, no entanto, que todas as decisões em torno do modelo de TV digital do Brasil foram baseadas em critérios técnicos aplicados ao contexto sócio-econômico do Brasil e em conformidade com as leis do país.

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