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marco civil (Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
Da Redação
Publicado em 24 de abril de 2014 às 07h49.
Sancionada na quarta-feira, 23, pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, 24, do Diário Oficial da União. (DOU). O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
No discurso de abertura do NetMundial, conferência que reúne até hoje em São Paulo representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação "em tempo recorde".
A nova lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de hoje.
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