Quem perde de verdade com nossas leis trabalhistas

São Paulo - As leis trabalhistas têm, no Brasil e no mundo, uma situação incomum — conseguem ser boas e ruins ao mesmo tempo. Dizer que são boas tornou-se, hoje, um consenso mais ou menos universal, mas não ajuda muito nas reflexões racionais em torno do tema; é mais ou menos como declarar-se a favor da luz elétrica ou da água encanada, benefícios com os quais todo mundo concorda (com exceção, é claro, desta ou daquela seita ambientalista), e que, portanto, dispensam maiores discussões filosóficas.

O problema de verdade começa quando ficam demonstrados, além de qualquer dúvida razoável, prejuízos concretos que as leis trabalhistas trazem para os trabalhadores — não para a “economia”, os “empresários” ou o “país”, mas para o trabalhador da vida real.

Trata-se, para informação dos especialistas na área, daquele cidadão que precisa de um emprego para sobreviver com o salário que lhe pagam a cada 30 dias. Algo está profundamente torto nessa história: se ações realizadas para ajudar alguém começam a atrapalhar sua vida, parece evidente que é preciso mexer na engrenagem que está atrapalhando. Mas ninguém mexe em nada — a não ser para piorar o defeito.

A questão do convívio entre o bom e o ruim dentro da legislação trabalhista não é, realmente, nenhum problema de mudança nos valores do seno e do cosseno no terceiro quadrante das funções trigonométricas.

É nisso que os especialistas no tema querem que a gente acredite; mas é pura tramoia para sugerir que estamos diante de uma dificuldade praticamente insolúvel, sendo o mais aconselhável, assim, não mexer em nada.

É óbvio, como já aconteceu com todo tipo de coisas, que boas intenções podem gerar maus resultados — ou gerar excelentes resultados durante muito tempo, até que esta ou aquela peça comece a ratear e a provocar efeitos contrários ao que se desejou no início.

Em geral, a maneira mais eficaz de lidar com tais situações é pedir a ajuda da razão, ter certeza da veracidade dos fatos a ser examinados e, ao fim, fazer uma lista das mudanças com que todos concordam.

Parte-se, então, para as ações possíveis e capazes de produzir, já agora, melhorias concretas — de preferência nos pontos considerados indispensáveis e urgentes. E quanto às soluções impossíveis, ou sobre as quais não existe nenhum consenso? Essas ficam para depois. O diabo, não só no Brasil mas também na maior parte do mundo onde existem direitos trabalhistas, é que fazemos exatamente o contrário.

O debate começa na ideo­logia e na política, com o lado sindical, sobretudo, fazendo questão de listar tudo aquilo que o separa de propostas reformistas do governo e das empresas — e de declarar que não aceita, em hipótese nenhuma, qualquer medida que possa afetar “direitos adquiridos”. O resultado final é que, desse jeito, não se vai a lugar nenhum.

Seria preciso ir, e depressa. Quando um emprego, na ponta do lápis, se torna caro demais para uma empresa, ele é cortado, não é reposto quando fica vago e, muito menos, é criado nos casos em que há planos ou possibilidades de aumentar a produção — simplesmente é levado para outro país, onde o trabalho é mais barato.

Não se trata de ideologia, e sim de aritmética: não há hipótese, sob pena de falência, de manter ou criar postos de trabalho que, sabidamente, vão gerar prejuízo, pois custarão mais caro do que a produção gerada por eles.

Ao fim e ao cabo, um fato é indiscutível: quando a pior coisa que pode acontecer a uma empresa é contratar um empregado, a situação jamais pode ser boa para quem está precisando de um emprego.

O grande problema para os trabalhadores, aí, é que os grão-duques das centrais sindicais encarregados de defender seus interesses nunca estão precisando de emprego: já têm o seu e, para mantê-lo, não precisam fazer nenhum esforço pelo aumento do mercado de trabalho. É o que está acontecendo na Europa, com os maiores índices de desemprego de sua história recente. É o que pode acontecer no Brasil.