Por Eduardo Peixoto, CEO do CESAR

O Brasil possui uma longa e complexa jornada na tentativa de transformar conhecimento em riqueza e desenvolvimento socioeconômico. Há duas décadas, a Lei do Bem se consolidou como o pilar central dessa estratégia, um mecanismo transversal que permitiu a empresas de todos os setores investir em inovação.

Contudo, essa política, embora vital, tem na insegurança jurídica um importante fator limitante. O "fantasma da glosa" — a rejeição de despesas com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por uma análise fiscal posterior — sempre pairou sobre as decisões corporativas, tornando o risco tecnológico inerente à inovação duplamente oneroso.

Essa incerteza gerou uma cultura de aversão ao risco, com muitas organizações, temendo multas retroativas e longos contenciosos, optando ao longo dos anos pelo caminho seguro da inovação incremental, deixando projetos verdadeiramente disruptivos na gaveta.

O resultado acaba sendo um ecossistema que, apesar de com imenso potencial, operando com o “freio de mão puxado”, onde o medo do auditor muitas vezes supera a ambição do inovador. É essa trava histórica que o novo Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Embrapii, vem destravar.

Inspirada em modelos internacionais de sucesso, a Embrapii já havia provado seu valor como uma ponte eficaz entre a academia e a indústria, operando sob um modelo de risco compartilhado e validação de mercado.

Ônus da integridade

O novo acordo representa um passo adiante, em uma síntese que utiliza a credibilidade e o rigor técnico da rede Embrapii para sanar a principal deficiência da Lei do Bem. Ao chancelar as Unidades Embrapii, como instâncias de competência comprovada, o Estado emite um poderoso voto de confiança, delegando-nos a validação técnica dos projetos.

Com implicações transformadoras, o que antes era uma expectativa de direito, agora se torna um instrumento financeiro bem mais previsível e seguro. Para as empresas, a parceria com ICTs credenciadas como Unidades Embrapii garante, sim, entrega de excelência técnica, mas vai além ao oferecer segurança jurídica, transformando a matriz de risco da inovação no país.

A proposta de valor agora integra três pilares imbatíveis, garantindo acesso a um ecossistema de talentos de ponta, aporte de recursos não-reembolsáveis via Embrapii e, crucialmente, a garantia de conformidade fiscal para a recuperação de investimentos via Lei do Bem. O caso de negócio para inovar de forma robusta nunca foi tão claro e atrativo.

Contudo, essa nova e poderosa previsibilidade traz consigo um ônus proporcional: o da integridade. Conforme o próprio parecer oficial da Advocacia Geral da União (AGU), a teoria econômica nos alerta para o "risco moral", o perigo de que, uma vez protegidos das consequências negativas, abre-se uma possibilidade inerente para que agentes pontuais, eventualmente, ajam com menor diligência ou ética.

Existe um risco real de que empresas pontuais procurem ICTs com chancela da Embrapii, não necessariamente pela capacidade comprovada de resolver problemas complexos, mas como um atalho para legitimar despesas rotineiras como P&D.

Análise técnica como 'firewall'

Na prática, tais condutas implicariam no exercício de uma engenharia tributária, em sua maioria, não propositalmente predatória, mas até certo ponto menos compromissada com a busca proativa por inovações de impacto real, o que iria na contramão da própria essência das ICTs.

Tanto por isso, ceder a essa tentação seria desastroso, não apenas para a reputação das instituições, mas para a própria credibilidade de todo o sistema de fomento.

Ainda assim, encaramos este novo cenário com o otimismo dos que constroem o futuro e a sobriedade dos que entendem sua complexidade. Até mesmo como parte de nossos pilares de operação, assumimos nosso papel de "guardiões" da integridade deste sistema.

Por essa razão, a curadoria de projetos, que sempre foi guiada pelo mérito técnico, precisa ser ainda mais rigorosa em seu alinhamento estratégico e ético.

É indiscutível que mantenhamos uma régua elevada para definir o que é inovação genuína, pois nosso maior ativo é a confiança que construímos ao longo de quase 30 anos. A nossa avaliação técnica interna deve funcionar como um firewall, garantindo que os recursos públicos e os incentivos fiscais sejam, de fato, o combustível para a transformação do Brasil.

Dessa forma, celebramos este marco histórico como um convite à ousadia responsável, e reforçando às empresas brasileiras a enxergarem nesta segurança jurídica não uma brecha, mas um trampolim.

É a oportunidade de investir em tecnologia profunda, de enfrentar os grandes desafios da nossa sociedade e de competir em escala global. A inovação é o fim; o incentivo, o meio, e o nosso compromisso inegociável é garantir que ambos caminhem juntos, com propósito, excelência e, acima de tudo, integridade.

Eduardo Peixoto é CEO do CESAR e doutor em Engenharia de Software pela CESAR School. Com uma carreira marcada por atuações em cargos técnicos e executivos, trabalhou em organizações na Holanda, Suíça e Brasil, além de ter atuado como consultor de inovação para diversas empresas. Eduardo também é mestre em Engenharia Eletrônica pela Technical University of Eindhoven (Holanda), possui MBA pela Kellogg School of Management (EUA) e formação executiva em Transformação Digital pela Columbia Business School, em Nova York.