O projeto de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi concluído hoje (30) após verdadeira batalha jurídica. E, segundo especialistas consultados pela EXAME, o processo deverá destravar investimentos no setor de saneamento, além melhorar significativamente governança da empresa. "Sob ponto de vista legal, o processo foi bem estruturado”, diz Massami Uyeda Junior, sócio da Arap, Nishi & Uyeda Advogados, escritório especializado em projetos de infraestrutura.

Considerado o maior leilão de saneamento básico do país, com 22,7 bilhões de reais de outorgas, o plano elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê 30 milhões de reais em investimentos durante os 35 anos de contrato. E cerca de 25 bilhões de reais deverão de ser aplicados na universalização dos serviços durante os primeiros 12 anos de concessão, sendo que, desse total, 12 bilhões de reais nos primeiros cinco anos.

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“Haverá uma nova Cedae. E do ponto de vista financeiro e econômico, será uma empresa transformada, em uma posição muito melhor, com programas de investimentos de 3 bilhões de reais em quatro anos para ampliação da Estação de Tratamento de Guandu. Hoje, são investidos 180 milhões de reais por ano em toda a Cedae. Em média, empresas privadas investem três vezes mais que as públicas”, diz Cláudio Frischtak, economista e sócio da consultoria Inter.B

Com menos de 15% do esgoto tratado em cinco dos sete maiores municípios do Rio de Janeiro, a Cedae não concluiu o programa de despoluição da Baía de Guanabara, que existe desde 1995 financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – e que, até hoje, tem obras espalhadas pela cidade. E ainda há o problema da geosmina, um componente orgânico que deixa gosto e cheiro na água, que voltou a acontecer na distribuição para a região metropolitana

“O problema da governança da antiga empresa é dramático, porque foi capturada pelos funcionários, por determinados fornecedores e por grupos políticos. E, como é uma companhia com má governança, também tem a gestão muito frágil. Entretanto, talvez maior desafio seja porque o estado não dispõe de uma agência reguladora que também é frágil. Só que ela terá que se reequipar para fazer regulação e fiscalização dos serviços de saneamento”, afirma Frischtak.

Com prejuízo de 247 milhões de reais no ano passado, a da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro não tem capacidade para realizar investimento para expansão e manutenção da estrutura atual – é estimado que os aportes cobrem apenas um quarto da necessidade atual. E tampouco há caixa, seja do governo ou da própria empresa estatal, para realizar os investimentos necessários para cumprir as metas de universalização dos serviços até 2033.

“O setor de saneamento passa por reestruturação e o novo marco legal pretende criar incentivos para a ampliação da participação privada no setor, com vistas a viabilizar investimentos para a universalização. Isso tem despertado no mercado o interesse por projetos de saneamento. Apesar do desafio, atrai pelo seu porte e pela segurança propiciada pela qualidade técnica dos estudos e projetos. Isso contribui para oferecer a segurança jurídica e contatual necessária”, diz Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura, sócio fundador do Vernalha Pereira e coordenador jurídico contratado pelo BNDES.

O leilão foi dividido em quatro blocos: bloco 1, formado por munícipios como São Gonçalo e Magé, teve como vencedor o consórcio formado pela Aegea; bloco 2, dos bairros da Barra e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, e outras duas cidades, cujo vencedor foi a Iguá, representada pelo BTG; bloco 4, do centro e zona norte, além de municípios da Baixada Fluminense, arrematado pela Aegea; e, por fim, o bloco 3, da zona oeste do Rio, que não recebeu nenhuma oferta.

“Cada uma das concessões leiloadas são projetos que exigirão não apenas capacidade de investimento, mas de operação por parte destes grupos. Talvez o maior desafio seja a multiplicidade de relações que se estabelecerão para o sucesso destas concessões, tanto entre atores institucionais (como município, estado e agência reguladora) como entre concessionários. Mas o arcabouço contratual está muito bem estruturado para garantir a estabilidade destas relações”, diz Vernalha.

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