Por Fernando Nakagawa

Brasília - A Cielo (antiga VisaNet), a Visa International e a Visa do Brasil chegaram a um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que corria contra as empresas por prática anticoncorrencial. Pelo acordo, as empresas se comprometeram a adotar várias medidas para criar condições à entrada de novos competidores no mercado de cartões. Entre elas estariam a ampla divulgação dos critérios de credenciamento da bandeira Visa, a abertura de negociações entre a Cielo e outras bandeiras de cartões de pagamento e a implantação de programas internos de prevenção de infrações à ordem econômica.

Segundo o Cade, também foram estabelecidas metas de competição que, se não alcançadas, poderão obrigar as empresas a modificar políticas comerciais e a pagar multas ao Fundo de Direitos Difusos, sob pena de reabertura do processo administrativo, que ficará suspenso durante a execução desse compromisso de cessação de prática (TCC).

O conselheiro relator do processo, Olavo Chinaglia, afirmou que o caso ilustra uma importante mudança de paradigma no Brasil: “É a primeira vez que empresas assumem, perante as autoridades de defesa da concorrência brasileiras, obrigações de fomentar a competição nos seus próprios mercados, ao invés de, simplesmente, comprometerem-se a deixar de praticar a conduta investigada.”

A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, no entanto, criticou duramente o acordo. “Pela decisão de hoje, a VisaNet não vai dar nada além do que já tinha se comprometido junto a seus acionistas: quebrar a exclusividade no meio de 2010. O Cade não avançou nenhum milímetro nesse assunto”, disse. “A VisaNet só informou medidas que já deveriam ser tomadas.”