AGU e Eletrobras suspendem liminar que impedia privatização
Ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores questionava o impacto da venda de distribuidoras nos contratos de funcionários da empresa
Reuters
Publicado em 11 de junho de 2018 às 15h17.
Última atualização em 11 de junho de 2018 às 15h45.
O governo e a Eletrobras conseguiram derrubar uma liminar que suspendia processos em andamento para a venda de seis distribuidoras de energia da estatal, informou a Advocacia-Geral da União (AGU) em comunicado nesta segunda-feira.
A liminar havia sido concedida em meio a uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores contrários à desestatização. Ela obrigava a Eletrobras a apresentar em até 90 dias estudos sobre o impacto da privatização em contratos de trabalho na companhia.
A AGU e a Eletrobras argumentaram que a decisão colocava em risco o abastecimento de energia nos Estados atendidos pelas distribuidoras da estatal, atuantes no Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí.
Os advogados do governo afirmaram ainda que, se a privatização das empresas não acontecer até 31 de julho, a Eletrobras será obrigada a liquidar as empresas, "o que será muito mais prejudicial aos empregados", que teriam que ser desligados.
Segundo a AGU, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Fernando Antonio Zorzenon, levantou dúvidas sobre a competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para analisar o caso, uma vez que as distribuidoras operam em outros Estados.
O desembargador também assinalou que entende como prematura a alegação dos sindicatos sobre riscos aos direitos trabalhistas, dado que os editais de privatização, que irão disciplinar como ficam os contratos de trabalho, não foram publicados até o momento.
Ele também defendeu que a legislação já prevê preservação de direitos dos empregados no caso de transferência de controle em empresas, de acordo com a AGU.