O mercado de combustíveis no Brasil constitui um dos componentes mais dinâmicos e estratégicos da atividade econômica nacional, movimentando uma rede que abrange cerca de 45 mil postos revendedores espalhados por todo o território.

Pela sua complexibilidade fiscal, regulatória e fiscalizatória, alta escala de faturamento e liquidez que caracteriza a comercialização de derivados de petróleo, biocombustíveis e lubrificantes, o setor atrai de forma recorrente a atuação de organizações criminosas e de agentes estruturados para a prática de fraudes fiscais e operacionais.

O problema enfrentado pelas empresas regulares vai muito além da sonegação e inadimplência fiscal tradicional. Trata-se de uma interferência que se infiltra profundamente no mercado formal, gerando impactos severos sobre a livre concorrência, a previsibilidade da arrecadação pública e a preservação da segurança pública.

Diante desse cenário, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que é responsável pela regulação e fiscalização do setor, enfrenta limitações e deficiências orçamentárias que restringem a sua capacidade operacional. É nesse contexto de restrição de recursos estatais que a cooperação e o apoio da iniciativa privada se tornam necessários para que o órgão cumpra a sua missão institucional.

Integração de dados e união de esforços

A premissa central indica que o combate ao crime organizado e às fraudes estruturadas não deve ser realizado exclusivamente pelo Estado. A atuação conjunta entre o poder público e as entidades representativas do setor privado tem viabilizado avanços na área.

Exemplos dessa sinergia são observados na modernização da fiscalização, a exemplo das alterações regulatórias relacionadas ao CBIO/RenovaBio e na inspeção do biodiesel, realizada por meio de equipamentos doados pelo setor à ANP. Essa cooperação amplia a capacidade de fiscalização e de controle do mercado irregular.

Mas é preciso ir além. Diante da promessa de altos e fáceis ganhos que atraem o crime organizado, o mercado precisa estar com os olhos bem abertos. É fundamental reforçar a necessidade de integração entre os setores público e privado, focada na participação e no cruzamento contínuo de dados fiscais e de volumes movimentados.

As ferramentas tecnológicas já estão disponíveis; o que faltava era justamente a integração estratégica desses dados. As recentes e bem-sucedidas operações de combate à fraude já são um resultado prático do início dessa integração.

O elo mais fraco e o papel dos Estados

Paralelamente, registram-se medidas nos campos legislativo e operacional. A aprovação da Lei do Devedor Contumaz estabeleceu novos critérios de controle, permitindo separar o contribuinte que enfrenta a inadimplência eventual daquele agente estruturado deliberadamente para o não pagamento de tributos. No entanto, para que essa legislação surta o efeito desejado na base, é urgente que os estados implementem as suas próprias regulamentações do devedor contumaz.

Além de estadualizar o combate, precisamos fechar as brechas tributárias remanescentes. O crime organizado aprende rápido e transfere suas operações sempre para o elo mais fraco.

Hoje, o etanol hidratado apresenta um elevado risco, tornando-se o principal alvo: usinas e distribuidoras idôneas estão sendo constantemente assediadas para manter a roda dos ganhos ilícitos girando. Para estancar essa sangria, temos que aprovar a monofasia do etanol hidratado urgentemente.

Atualmente, empresas do setor acumulam passivos que superam a marca de R$ 35 bilhões em dívidas, operando com vantagens financeiras ao deixarem de recolher eparte ou todo dos tributos, que ainda são no sistema plurifásico (imposto Estadual pago nos elos da produção e distribuidora).

Essa realidade impede a disputa de mercado por parte das empresas regulares, defendendo assim, a necessidade de um ambiente de negócios onde a competição ocorra de forma leal e baseada na eficiência das empresas, e não em práticas de sonegação, inadimplencia ou adulteração.

A competição de mercado é um elemento regular do setor

O fator que desequilibra o ambiente de negócios é a atuação de agentes que praticam a sonegação, inadimplência e a adulteração de produtos. A manutenção de um mercado regulado e seguro depende da continuidade da cooperação entre o setor privado e o poder público, do uso implacável da inteligência de dados e da modernização tributária.  Ou o Brasil acaba com o crime, ou o crime acaba com o Brasil.

*Emerson Kapaz é presidente do Instituto Combustível Legal (ICL)