Publicado decreto que estende moratória a agricultores

Brasília - O governo publicou hoje no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria amanhã, dia 11, mas foi prorrogada a pedido do Senado que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal.

"Os senadores vão tentar fechar um texto o mais redondo possível e, por isso, precisam de tempo para analisar o Código", afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista ontem, para anunciar a edição de novo decreto com a prorrogação do prazo. O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara e que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os Estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs).

Em ato publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) propõe ao Senado um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal. O conselho se dispõe a colaborar, "oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial".