O governo Javier Milei assinou na noite de quarta-feira, 20, um megadecreto com medidas para desregulamentar diversos setores da economia da Argentina. No pronunciamento de 15 minutos, ele citou 30 de 366 artigos do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). O documento de 83 páginas foi publicado no Diário Oficial e tem validade até 31 de dezembro de 2025

Entre os principais pontos do decreto estão o fim das regras que limitam exportações, privatizações, aumento de preços no país e a promessa de modernização da legislação trabalhista no país.

Milei revogou todas as leis vigentes, herdadas do governo de Alberto Fernández, que regulam a oferta e armazenamento de itens de caráter essencial e os preços de produtos no comércio, as chamadas Lei de Abastecimento e Lei de Gôndolas.

O presidente ultraliberal também revogou a lei do aluguel do país, que determinava contratos de dois anos com reajustes semestrais acordados entre o locatário e locador. As medidas abrem caminho ainda para a privatização da Aerolíneas Argentinas, companhia área estatal, e permitem que times de futebol virem SAF (clube-empresa).

Milei prometeu que esse megadecreto é apenas o começo e que pacote de leis serão enviados ao Congresso para tirar o país da crise.

El Presidente Javier Milei anuncia el decreto de desregulación económica. pic.twitter.com/szhsaxOSkS

— Oficina del Presidente (@OPRArgentina) December 21, 2023

Os decretos de Milei, parecidos com as medidas provisórias presidenciais no Brasil, tem validade imediata, mas precisam ser votadas pelo Congresso do país, onde Milei não tem maioria. A Liberdade Avança (LLA), partido de Milei, reúne apenas 40 das 257 cadeiras da Câmara dos Deputados e sete dos 72 assentos do Senado.

Entre os aliados que Milei terá na Câmara dos Deputados está o partido de direita Pro, do ex-presidente Mauricio Macri, com 40 cadeiras, e o centrista União Cívica Radical (UCR), com 35. O quórum mínimo para realizar sessões e aprovar normas na Câmara baixa é de 129 deputados, e na Câmara alta, de 37 senadores.

As 30 medidas anunciadas por Javier Milei

No pronunciamento, Milei listou as medidas e explicou qual seria o impacto para o país: