Comissão Europeia propõe lei para proteger quem denuncia escândalos

Bruxelas- A Comissão Europeia propôs nesta segunda-feira uma lei para proteger as pessoas que denunciam escândalos como os de Panama Papers e Cambridge Analytica, de modo a evitar que sejam alvo de represálias.

Com isso, Bruxelas quer garantir um nível de proteção dos informantes em todos os países da União Europeia, já que até agora só dez deles (França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Holanda, Eslováquia, Suécia e Reino Unido) contam com uma legislação completa nesse sentido.

Nos demais países, segundo a Comissão Europeia, a legislação é apenas parcial, ao cobrir unicamente os funcionários do governo ou setores muito concretos, como os serviços financeiros.

O primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e a comissária de Justiça, Vera Jourová, apresentaram em entrevista coletiva a proposta para proteger os denunciantes em casos como contratações públicas, serviços financeiros, lavagem de dinheiro e financiamento antiterrorista.

A medida também será aplicada em áreas como segurança dos produtos, segurança nuclear, saúde pública e proteção de dados pessoais.

"Não se deve punir quem faz o correto. As propostas de hoje também protegerão os que atuam como fontes dos jornalistas, ajudando a garantir a liberdade de expressão e a liberdade dos veículos de imprensa", disse o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans.

Jourová afirmou que as novas normas "serão um ponto de inflexão" e ressaltou a necessidade de "apoiar as pessoas dispostas a assumir o risco de revelar graves infrações do Direito da UE".

A nova legislação pretende colocar um fim nos riscos enfrentados pelos que alertam sobre esses tipos de infrações, incluindo o dano à reputação e o impacto que podem sofrer em nível econômico ou de saúde.

Na prática, se traduzirá na obrigação de estabelecer canais e procedimentos internos nos setores público e privado para denunciar as infrações, garantindo confidencialidade sobre a identidade do denunciante.

Como norma geral, se aplicará a todas as empresas privadas com mais de 50 empregados ou com um volume de negócios anual de mais de 10 milhões de euros e a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes.

As empresas pequenas e as microempresas ficarão isentas, salvo as que operam no âmbito dos serviços financeiros ou sejam vulneráveis à lavagem de dinheiro ou ao financiamento antiterrorista. Nessas empresas, os funcionários poderão recorrer às autoridades públicas designadas. Será oferecido ao denunciante assessoria legal e medidas para se proteger frente a possíveis "castigos".

Para poder entrar em vigor, a proposta terá que ser respaldada pelos países da UE e pelo Parlamento Europeu. A organização Transparência Internacional considerou a proposta um "passo audaz" e classificou o texto como "ambicioso", mas que terá de ser "reforçado" para assegurar a proteção adequada.