Governo envia ao Congresso projeto sobre mercado de câmbio brasileiro

De acordo com o Banco Central, o projeto encaminhado à Câmara dos Deputados consolida em lei única mais de 40 dispositivos legais

Brasília — O Banco Central encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira projeto de lei para modernização do mercado de câmbio que abre caminho para que pessoas físicas e empresas sejam titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil.

Em exposição de motivos sobre a investida, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentaram que isso já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes.

Atualmente, no Brasil, a possibilidade só existe para segmentos específicos, tais como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

“Cabe ressaltar, no entanto que, uma vez autorizado pelo Congresso Nacional, mediante a aprovação desse projeto de lei, essa permissão para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil será conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira”, ponderaram Campos Neto e Guedes.

Com o projeto, o BC prevê melhoria e simplificação do ambiente de negócios, aumento da competição e oferta de serviços mais eficientes. O texto, contudo, estabelece um prazo de um ano para que as mudanças entrem em vigor.

Em nota à imprensa, o BC pontuou que o projeto, que consolida em lei única mais de 40 dispositivos legais editados desde 1920, “é uma etapa fundamental para viabilizar a conversibilidade do real”.

Nesse sentido, o projeto torna possível a manutenção de contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais, bem como contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

“Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”, disseram Campos Neto e Guedes.

Além disso, o projeto permite o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior. Na visão do governo, isso desenvolverá o mercado de correspondência bancária internacional do real.

“Esse avanço permitirá, inclusive, o pagamento de obrigações ao exterior por meio dessas contas, resultando na potencial diversificação da oferta de produtos e serviços em reais por parte de bancos no exterior direcionados a empresas brasileiras ou a seus parceiros no exterior, inclusive relacionados a investimentos no país e à liquidação de obrigações diretamente em reais”, destacou a exposição de motivos.

Segundo a autoridade monetária, as empresas que operam no comércio exterior estarão entre as maiores beneficiadas, já que o projeto irá eliminar o excesso de burocracia no processo de contratação de câmbio para importação e exportação.

O texto também irá acabar com restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em contas no exterior e facilitar a maior integração dessas empresas nas cadeias globais.

O BC destacou ainda que o projeto racionaliza as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, bem como para os investimentos brasileiros no exterior, estabelecendo requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos.

De acordo com o BC, o texto também abrirá espaço para que novos modelos de negócio atuem, estimulando concorrência e maior eficiência no mercado, um movimento que deve baratear o recebimento e envio de pequenos valores para o exterior.

As propostas do projeto serão detalhadas em entrevista coletiva à imprensa do diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso, marcada para às 14h30 desta terça.

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