Entrou em vigor a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais até US$ 50 nesta quarta-feira, 13. Até o momento, a conhecida “taxa das blusinhas” tributava em 20% compras internacionais até esse valor. A taxa para compras de US% 50,01 até US$ 3.000 também teve o imposto reduzido, de 60% para 30%.

No entanto, é preciso atenção a alguns pontos. O primeiro é que as compras não estão isentas de todos os impostos. Ainda há o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 17% a 20% a depender do estado.

Também há a cobrança de fretes e possíveis seguros. Além disso, a isenção federal vale exclusivamente para compras realizadas dentro de plataformas de e-commerce certificadas no programa Remessa Conforme (veja abaixo).

Quem comprar em sites ou de vendedores estrangeiros que não aderiram ao programa do governo continuará pagando a alíquota cheia de 60% de Imposto de Importação, mesmo para itens de valor muito baixo.

“Pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada, o preço final deve ser apresentado de forma clara antes da conclusão da compra, incluindo tributos, frete e eventuais encargos”, explica Tays Cavalcante, advogada especialista em Direito ao Consumidor.

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Segundo ela, o cliente não pode ser surpreendido com cobrança posterior que não tenha sido devidamente informada no momento da contratação.

Confira os sites que fazem parte do Remessa Conforme:

1. 3Cliques
2. 7Buyers
3. Addmall
4. AliExpress
5. Amazon
6. Atrio BR
7. Carrefour
8. Casa e Video
9. CBMix
10. Cellshop
11. China In House
12. Compra Conforme
13. Cronosco
14. Envios Brasil
15. Ferreira Costa
16. Hapdao
17. Hebron Nutrition
18. iHerb
19. Importei USA
20. Juno
21. LifeOne
22. Loja Glamourosa
23. Magazine Luiza
24. Manual Básico
25. MA3
26. Mercado Livre
27. Muifabrica
28. Muneka
29. Netshoes
30. Pacote Fácil
31. PatPat
32. Phosphopure
33. Pickpack
34. Planet Music Express
35. Puritan
36. Red Delaware
37. Shein
38. Shopcider
39. Shopee
40. Sinerlog Store
41. SpaceMDM
42. Sweetcare
43. Tekeno
44. Temu
45. Urbanic

Plataformas estão se adaptando

Até a manhã desta quarta, compras realizadas em sites internacionais ainda apresentavam a cobrança do Imposto de Importação.

À EXAME, Shein e AliExpress informaram que estão se adequando ainda ao novo decreto, publicado ontem a noite. Eventuais cobranças do Imposto de Importação poderão ocorrer, mas serão reembolsadas.

Em simulação feita hoje às 7h (horário de Brasília), o imposto ainda aparece sendo cobrado. Em uma compra de R$ 132,99, o tributo, que não irá existir mais, é de R$ 17,66.

Já em relação a taxas cobradas anteriormente, não há ressarcimento: “Não enseja restituição, compensação ou ressarcimento relativamente aos valores do Imposto de Importação eventualmente recolhidos”, informa a Medida Provisória.