Programa de renegociação de dívida gera polêmica

As opiniões divergem quando o assunto é o novo programa de renegociação de dívida tributária. Lançado no último dia 30, o programa é encarado, de um lado, como única alternativa para empresários aliviarem o peso da carga tributária e, de outro, como um estímulo à sonegação de impostos.

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, trata-se de uma chance a mais para contribuintes em dificuldade. "É uma expressão de tolerância, porque existem contribuintes que sofrem dificuldade em algum momento e que têm que ter oportunidade de uma nova chance. Foi dada uma nova chance", afirma. Segundo ele, o novo programa não pode ser chamado de Refis 3 porque não se trata de uma reedição do programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado em 2000.

Mantega diz que, ao contrário, o governo se recusou a criar um novo Refis quando vetou os artigos 5º e 6º da Lei 11.311, incluídos por parlamentares no texto original da Medida Provisória (MP) 280. "Ali, sim, estava o Refis 3. Aquele, se fosse aprovado, seria ser muito tolerante com a inadimplência, com a sonegação".

De acordo com o ministro, a nova negociação oferece condições "bastante inferiores" às oferecidas pelo Refis ou mesmo pelo Parcelamento Especial (Paes), segunda renegociação das dívidas, feita em 2003. "Fizemos um programa que não viola os princípios que adotamos, da moralidade. Não é para premiar aqueles que não pagam. Não é para punir os que pagam".

Já o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais(Unafisco), Carlos André Nogueira, mostra-se preocupado com a medida. "Se, por um lado, esse parcelamento é uma válvula de escape para os empresários que sofrem com a alta carga tributária, é também perigoso porque estimula a cultura da sonegação", diz Nogueira.

Para ele, é preciso ponderar sobre os benefícios de uma medida como essa para a economia. "Não sei se o dinheiro que o governo vai recuperar compensa a perda com uma política de incentivo ao bom pagador", afirma.

Medidas

O programa de financiamento de dívida foi lançado com a edição da MedidaProvisória303, que permite o parcelamento em até 130 meses dos débitos tributários e previdenciários feitos até 28 de fevereiro de 2003.

A MP também possibilita a redução de metade do valor da multa e correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7,5% ao ano. Caso o contribuinte prefira quitar a dívida à vista, haverá redução de 30% dos juros e 80% do valor da multa.

Para os débitos contraídos entre março de 2003 e dezembro de 2005, o parcelamento poderá ser em até 120 meses e correção pela taxa básica de juros (Selic), que hoje é de 15,25% ao ano.

Embora a MP permita a migração das empresas inscritas no Refis e no Paes, Mantega diz que isso não deve ocorrer.

De acordo os dados da Receita Federal, 26000empresas estão em situação regular com o Refis, de um total de 129000que aderiram ao programa inicialmente. No caso do Paes, 374000contribuintes aderiram, mas apenas 164000estão regulares. A dívida dos inadimplentes soma 230 bilhõesde reais.

O prazo para a adesão ao programa termina em 15 de setembro.

Com informações da Agência Brasil.