O que é a Lei das estatais e por que a possibilidade de mudança assusta investidores

O grande assunto nos mercados nesta segunda-feira, 12, é a possibilidade de ameaça à Lei das Estatais. Aprovada na gestão de Michel Temer (MDB), a lei estabelece parâmetros de governança para empresas estatais, exigindo qualificação técnica para as indicações e vendando, entre outros pontos, nomeações políticas.

A Lei foi uma resposta aos desafios de governança, em especial na Petrobras, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT). Com a volta do PT ao poder, o temor dos investidores é que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reveja o mecanismo para permitir indicações políticas.

O alerta foi dado pela consultoria Eurasia. Em documento publicado mais cedo, a consultoria disse que o presidente eleito pretende revogar a lei já em seus primeiros dias de mandato, via Medida Provisória (MP).

“A revogação dessa legislação facilitaria significativamente as nomeações políticas para os conselhos das estatais”, informa o documento, dizendo que Lula abre assim caminho para indicações rápidas ao cargo de presidência da Petrobras e também para os bancos públicos. 

A consultoria reforça ainda que a alteração na Lei das Estatais ajudaria nas negociações do governo com os partidos de centro, garantindo indicações do governo e controle de grande parte do orçamento. 

A questão central é a governança. Segundo analistas, as indicações políticas diminuem a transparência das decisões da empresa e minam a confiança dos investidores de que as decisões tomadas são realmente as melhores para a sustentabilidade da empresa. Tanto é que as ações de Petrobras (PETR3/PETR4) e Banco do Brasil (BBAS3) entraram em forte trajetória de queda nesta segunda.

“Houve o entendimento de que ocorreram excessos em interferência política no governo Dilma. Isso levou o Congresso a apertar o cerco contra a participação de políticos no comando das empresas, o que foi importante para proteger os acionistas. Porém, o novo governo entende que os políticos foram criminalizados e que podem estar dentro das estatais. Mas o mercado fica desconfiado”, avalia Gustavo Cruz, analista da RB Investimentos.

Em um primeiro momento, a expectativa era que Lula usasse o mecanismo para indicar o senador Jean Paul Prates (PT) para o comando da estatal, uma vez que Prates vem sendo apontado há semanas como principal cotado para o cargo.

Nesta segunda, no entanto, a coluna de Lauro Jardim no O Globo informou que Aloizio Mercadante, ex-ministro da Casa Civil de Dilma, poderia ser indicado por Lula ao comando tanto da Petrobras quanto do BNDES. O petista foi um dos principais nomes da estratégia de campanha do presidente eleito.

No caso de Mercadante, um adendo: a Lei das Estatais veda a indicação para presidência de quem atuou em estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses, o que inibiria, de cara, sua indicação.

Mercadante não quis comentar os rumores, mas disse desconhecer qualquer iniciativa de modificar o instrumento de governança. "No governo de transição, desconheço iniciativa de alterar a Lei das Estatais", disse Mercadante ao chegar à cerimônia de diplomação do presidente Lula, e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin na tarde desta segunda-feira.

Leia também: Petrobras desaba com possibilidade de Mercadante na presidência

Vale lembrar que a Lei das Estatais já esteve sob ataque este ano durante a gestão de Jair Bolsonaro. Em meio à escalada do preço dos combustíveis, a administração do atual presidente buscou flexibilizar a lei para fazer indicações políticas ao comando da estatal. 

A possibilidade de mudança foi ventilada em junho deste ano, mas não avançou. Logo na sequência, Caio Paes de Andrade foi eleito CEO da estatal – sob protestos. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), Paes de Andrade não atendia aos requisitos, exigidos na Lei das Estatais e acolhidos pela governança da Petrobras, para chefiar a empresa. 

Ele é formado em Comunicação Social com pós-graduação em administração e, apontou a FUP, não tem experiência executiva ou formação acadêmica relacionada ao setor de petróleo e gás.

Entenda o que é a Lei das Estatais

A Lei das Estatais foi criada em 2016, sob a gestão Michel Temer, e estabeleceu novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais. Entre elas, a proibição de que dirigentes partidários, ocupantes de cargos políticos ou políticos que disputaram eleições recentes ocupem diretorias ou conselhos. Por meio dessa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando das estatais.

A lei também estabelece regras para o funcionamento de comitês e conselhos, com o objetivo de melhorar as práticas dentro das companhias. A norma abrange todas as companhias controladas pelo Estado - o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.

*Com agências