Banco Central vai realizar consultas públicas sobre regulamentação de criptomoedas

O Banco Central anunciou nesta terça-feira, 18, quevai realizar consultas públicas sobre o tema de regulamentação de criptomoedas . Em junho, o governo federal definiu, por meio de decreto , que a autarquia será a responsável por criar regras específicas que as empresas do setor precisarão seguir.

No comunicado, o Banco Central explicou que "terá prosseguimento o processo regulatório necessário para a prestação de serviços de ativos virtuais no país". A próxima etapa envolve a publicação dos editais de consultas públicas, previstos para o segundo semestre, "com o propósito de receber sugestões e manifestações de especialistas e do público em geral".

Em seguida, a autarquia deverá aproveitar as informações obtidas nas consultas para elaborar as regras que as empresas precisarão seguir, compondo a chamada regulamentação infralegal . As regras estarão ligadas ao Marco Legal das Criptomoedas , que entrou em vigor em junho.

Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central, destacou que "os ativos virtuais utilizam tecnologia que representa importante oportunidade de inovação no sistema financeiro. A descentralização, a redução de custos de negociação, os ganhos de transparência e a integração entre diferentes tipos de produtos e serviços têm potencial revolucionário para aumentar a eficiência e a inclusão financeira".

"No entanto, muitas dessa inovações também trazem novos ou ampliados riscos, exigindo cuidados adicionais por parte dos reguladores", defendeu o executivo. De acordo com o Banco Central, recomendações internacionais para a regulamentação do setor já estão em estudo.

O objetivo da autarquia é "incorporar de maneira segura e eficiente a prestação de serviços de ativos virtuais ao arcabouço normativo nacional". "Entre os princípios a serem observados na regulamentação, estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção e defesa de consumidores e usuários", explica o comunicado.

"Além disso, medidas específicas deverão ser tomadas para, por exemplo, limitar os riscos que acompanham sistemas sem governança centralizada e evitar exposições de investidores a esses ativos sem os níveis apropriados de disclosure (fornecimento de informações)", complementa o Banco Central.

O comunicado destaca ainda que "os ativos virtuais e as tecnologias subjacentes estão em constante evolução, diante da qual será necessária atuação transversal e coordenada entre vários reguladores, como, por exemplo, a Secretaria da Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários". Após a definição das regras, as empresas do setor terão seis meses para adequação.

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O que muda com o Marco Legal das Criptomoedas?

O principal objetivo do Marco Legal das Criptomoedas écombater a prática de crimes com criptoativos , incluindo lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores ao aumentar o escrutínio em relação às empresas que atuam no setor. Especialistas também ressaltam que ela trará mais segurança jurídica para o setor, atualmente em expansão no Brasil.

A lei estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

Já as empresas ligadas a criptomoedas também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e  precisarão de uma autorização para exercer as atividades no Brasil. Entre as medidas que as empresas precisarão seguir estarão regras mais rígidas de coleta de informações de clientes, e a verificação das mesmas, mais clareza sobre transações e fornecedores, além de regras de governança e avaliação de riscos. A atuação do Banco Central está voltada para essa área, definindo as especifidades dessas regras.

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