A proposta de criação de um marco legal para a inteligência artificial (IA) segue em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 2338/2023 busca estabelecer regras gerais para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA no país. Aprovado pelos senadores, o texto tramita em comissão especial na Câmara, etapa decisiva antes de seguir para votação em plenário.

Estimativas do Comitê Gestor da Internet no Brasil indicam que 50 milhões de brasileiros já utilizam algum tipo de ferramenta de IA, enquanto empresas adotam sistemas automatizados em áreas estratégicas, como finanças, recursos humanos, saúde e segurança pública. 

A popularização, no entanto, ocorre de forma desigual e amplia desafios ligados à inclusão digital, à proteção de direitos fundamentais e à segurança jurídica.

Risco

Visto por analistas políticos como uma das pautas prioritárias para este ano, o projeto define inteligência artificial como sistemas baseados em máquinas capazes de gerar previsões, recomendações, conteúdos ou decisões que influenciam ambientes virtuais ou reais. Também diferencia a chamada IA generativa — responsável por criar ou modificar textos, imagens, áudios, vídeos ou códigos — das demais aplicações. 

A partir dessa distinção, o texto propõe uma regulação baseada em risco, em linha com tendências internacionais, mas adaptada à realidade brasileira. Pela proposta, sistemas classificados como de risco excessivo ficam proibidos. É o caso de armas autônomas sem controle humano, tecnologias voltadas à exploração sexual de crianças e adolescentes ou mecanismos que avaliem traços de personalidade para prever crimes. 

Já aplicações consideradas de alto risco, como as utilizadas em saúde, educação, crédito, recrutamento, segurança pública e gestão de infraestruturas críticas, ficam sujeitas a obrigações adicionais de governança, transparência e supervisão humana.

Proteção de direitos

Outro eixo central do texto é a proteção dos direitos fundamentais. O projeto garante aos cidadãos o direito à informação sobre o uso de IA, à explicação de decisões automatizadas, à contestação de resultados e à revisão humana em casos de impacto relevante. Também estabelece regras para evitar discriminação algorítmica e impõe responsabilidades claras a desenvolvedores e operadores em caso de danos.

A proposta ainda trata de direitos autorais, permitindo o uso de obras protegidas para treinamento de sistemas de IA apenas em atividades de pesquisa, jornalismo e educação, sem fins comerciais. Nos demais casos, titulares de direitos poderão proibir o uso ou exigir remuneração. O texto prevê, ainda, a criação de "sandboxes regulatórios”, ambientes controlados para testes de soluções inovadoras, e a designação de uma autoridade nacional responsável pela fiscalização e atualização das normas. A tramitação na Câmara abre espaço para ajustes no texto e para a incorporação de contribuições de setores produtivos, academia e sociedade civil.