Lei europeia se torna referência, mas Brasil precisa aprofundar debate sobre IA

A aprovação, pelo Parlamento Europeu, de uma legislação específica para a inteligência artificial, na última semana, traz uma referência concreta para os debates que devem se aprofundar até o próximo mês aqui no Brasil, quando o Congresso Nacional deverá discutir a criação de regras para o uso deste tipo de tecnologia pelas empresas.

“Como na regulamentação aprovada na Europa, as bases para a regulamentação brasileira estão sobre a transparência sobre o uso da tecnologia, a exigência de uma governança de IA pelas empresas criadoras e utilizadoras com a existência de controles, avaliações e documentações, algo que não existe hoje, e que segue as tendências de controle previstas em legislações recentes, como é o caso da proteção de dados”, projetou o advogado Márcio Chaves, sócio da área de direito digital do escritório Almeida Advogados.

“Diante de tal proximidade dos textos regulatórios os debates por lá não se distanciam tanto daqueles que estamos travando por aqui quanto aos desafios da regulamentação: o risco de engessar a inovação, de criação de barreiras para entrada de empresas no mercado, o amplo alcance da regulamentação frente à complexidade e especificidade de cada tipo de uso da IA, e possuir aplicabilidade prática, mas que ao mesmo tempo não a torne obsoleta frente à evolução tecnológica", complementou.

Realidade brasileira

Embora a aprovação de uma regulação do outro lado do Atlântico influencie o debate regulatório no Brasil, especialistas alertam para a importância de não replicar integralmente o texto que é fruto das deliberações dos parlamentares europeus.

Segundo a advogada Carolina Giovanini, especialista em privacidade e proteção de dados do escritório Prado Vidigal, de acordo com o texto aprovado pelo Parlamento Europeu, os sistemas poderão ser classificados entre sistemas “sem risco sistêmico”, que atraem obrigações de transparência, e sistemas “com risco sistêmico”, que geram obrigações específicas, como o desenvolvimento de documentação técnica adequada.

“O debate regulatório deve levar em consideração fatores como o estágio de desenvolvimento econômico, as características da indústria brasileira e a capacidade institucional do país. Assim, o Brasil pode aproveitar este momento para investir estrategicamente no campo de IA e aprender com as experiências regulatórias da UE, adaptando posteriormente as melhores”, conclui Carolina.

Em um dos pontos, a legislação aprovada na Europa prevê a criação de uma autoridade central de aplicação das regras para sistemas de inteligência artificial. Para entrar em vigor, o texto depende da ratificação pelas assembleias de representantes dos países que integram o bloco.

No Brasil, também se discute a necessidade de uma autoridade central para fiscalizar e aplicar eventuais sanções que deverão ser previstas pela legislação referente aos sistemas de inteligência artificial. Em 2023, no entanto, durante o debate sobre o PL das Fake News, que propunha a criação de regras específicas para grandes empresas de tecnologia da informação, também veio à tona a necessidade de um órgão fiscalizador. Tal trecho acabou amplamente criticado por deputados de oposição e se tornou um dos pontos de impasse do projeto, que ainda segue em espera por uma análise definitiva do Legislativo.