O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta semana, que o governo federal apresente, em um prazo de 180 dias, um plano para efetivar a autonomia financeira de quatro das 11 agências reguladoras. A informação é de um comunicado divulgado pela assessoria do Tribunal.

Esse processo avaliou a estrutura organizacional, a gestão e resultados dos seguintes órgãos:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Mineração (ANM).

De acordo com a decisão, se o orçamento destinado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estiver abaixo do solicitado pelas autarquias, o tribunal determina que o governo garanta que as despesas de custeio e fiscalização sejam mantidas.

Segundo a Corte de Contas, embora a restrição orçamentária seja um fator crítico, o relatório evidencia outros aspectos igualmente relevantes, como: déficit de pessoal e ausência de dimensionamento da força de trabalho; a ampliação das atribuições legais sem reforço estrutural; e as vacâncias prolongadas em cargos colegiados, que afetam decisões estratégicas.

Realizada de outubro de 2024 a abril de 2025, a auditoria levou em consideração os dados de gestão, orçamento, governança e transparência dos exercícios de 2015 a 2024. Após a análise das informações, o TCU identificou que cortes orçamentários e contingenciamento têm impactado diretamente nas atividades das agências, comprometendo a fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação, e atendimento ao público.

“Essa auditoria não trata de uma análise pontual da precarização atual das agências. O objetivo foi contribuir para assegurar que as agências cumpram seu papel estratégico no equilíbrio entre Estado, mercado e sociedade, com foco no interesse público. O pontapé inicial desta auditoria ocorreu por solicitação do presidente, ministro Vital do Rêgo, em razão do interesse público envolvido na investigação de eventual insuficiência organizacional sobre a gestão e resultados das onze agências reguladoras, além da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, diz trecho do comunicado.