O início de dezembro marcou o início do modo força-tarefa do Congresso Nacional que, a três semanas do final do ano legislativo, faz esforço para avançar em temas de grande relevância em ano pré-eleitoral. Pautas como segurança pública, agenda econômica e pautas regulatórias devem ser analisadas até 19 de dezembro, data do último dia de atividades de acordo com o calendário institucional.

Há pressa para que sejam apreciadas propostas como o Orçamento de 2026 e a majoração de tributos para bets e fintechs. Já outros projetos considerados sensíveis, como o PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública e o endurecimento de regras para o devedor contumaz, podem não ser votados neste ano. No entanto, outras agendas regulatórias, como o marco da Inteligência Artificial, tendem a avançar.

PEC da Segurança Pública

Encaminhada pelo governo em abril, a PEC da Segurança Pública busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), unificando diretrizes, padronizando protocolos e garantindo financiamento estável para polícias federais, estaduais, guardas municipais e sistema penitenciário.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e se encontra em fase final de análise pela Comissão Especial da proposta. Governadores e representantes estaduais questionam o ponto que confere à União a responsabilidade de formular o plano nacional de segurança, o que, segundo eles, pode interferir na autonomia local.

Agora, com o fim do ano legislativo se aproximando, o ritmo acelera. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que pretende levar a PEC ao plenário ainda este ano.

Devedor contumaz 

A matéria que traz o endurecimento de penas para empresas com dívidas de longa data com a União, chamados devedores contumazes, enfrenta resistência setorial. Isso porque a proposta inclui proibições de acessos a benefícios tributários, além de participações de licitações para a empresa em status de inadimplência fiscal reiterada até que a situação seja regularizada junto à Receita Federal. 

A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora aguarda análise na Câmara. A matéria voltou a ganhar destaque com a força dos debates sobre segurança pública e o combate ao crime organizado. O presidente da Câmara já sinalizou que pretende votar o texto ainda este ano.

PL Antifacção 

O PL Antifacção foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado. O texto endurece penas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, e prevê apreensão de bens de investigados.

O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), modificou vários trechos da proposta original encaminhada pelo Executivo, que agora tenta reverter as mudanças durante a tramitação na Casa Alta.

Relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) se reuniu com representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outros órgãos para avaliar sugestões técnicas. Há mobilização de atores da segurança pública para garantir aprovação ainda em dezembro. 

Orçamento da União para 2026

A aprovação do orçamento é uma das prioridades históricas do fim de ano legislativo. 

Se respeitado o cronograma oficial , o governo terá o orçamento aprovado antes do fim do ano, o que permitirá definir com clareza os recursos para segurança, saúde, educação e demais áreas em 2026, ano eleitoral.

A votação das peças orçamentárias depende de pontas soltas. Isso porque a consolidação do quadro fiscal do próximo ano está atrelada à capacidade do Executivo de arrecadar recursos para manter a isonomia estabelecida na meta de resultado primário do arcabouço fiscal, sem que haja déficit orçamentário.