A sanção do projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) institui um novo regime tributário brasileiro. Entre as novidades do sistema que deverá substituir os impostos atuais está o cashback, que consiste na devolução de parte da arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Segundo a lei aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a devolução do CBS – imposto a cargo da União – será de responsabilidade da Receita Federal, enquanto o retorno do IBS – cuja arrecadação será destinada a estados e municípios – ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS. Além de coordenar, controlar e supervisionar a execução, os órgãos responsáveis deverão definir quais serão os procedimentos para o pagamento dos valores devidos, além de elaborar relatórios de prestação de contas e adotar medidas necessárias para operacionalizar o mecanismo. 

Para determinação do tributo a ser devolvido será considerado o consumo total de produtos pelas famílias destinatárias, ressalvados os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo; e os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, levando em consideração a aquisição de bens ou serviços exclusivamente para consumo domiciliar.

As devoluções serão calculadas mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. O percentual a ser aplicado será de 100% para a CBS e 20% para o IBS na aquisição de botijão de até 13 kg de gás liquefeito de petróleo, assim como nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações.

Maior regressividade contra desigualdade

O cashback será calculado com base no consumo familiar realizado a partir do mês de janeiro de 2027, para a CBS, e do mês de janeiro de 2029, para o IBS, e depende do aperfeiçoamento do sistema de informações atual para funcionar plenamente. As regras de devolução por família por período de apuração serão definidas posteriormente.

De acordo com especialistas, o mecanismo de cashback é uma forma de garantir maior regressividade ao regime tributário e atacar as desigualdades sociais ao garantir à parcela da população retorno do imposto arrecadado pelo governo. Na América do Sul, Colômbia e Equador desenvolveram experiências relacionadas à devolução dos impostos à população de baixa renda, que varia desde um valor pré-estabelecido pelo governo a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, até a apresentação de notas fiscais de forma presencial, em canais criados pela administração pública.