União deve compensar eventual perda com unificação do ICMS

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez hoje (11) a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que dão margem à “guerra fiscal” travada entre as unidades da Federação.

Na oportunidade, o ex-ministro da Previdência Social e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ressaltou a necessidade de criação de um fundo de compensações para corrigir eventuais perdas dos estados durante o processo de unificação do ICMS.

Sugestão defendida também pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele disse que o fundo de compensações mais os fundos de desenvolvimento regional e os incentivos específicos do governo federal “deixam uma porta aberta” para a negociação de possíveis prejuízos dos estados e de empresas que investiram com base em incentivos tributários.

O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto rebateu que a proposta não funciona a contento. Ele citou o caso da Lei Kandir, criada com o objetivo de a União compensar prejuízos dos estados com exportações subsidiadas. Mecanismo que nunca funcionou como devia, segundo ele, por falta de dotações orçamentárias.

Rigotto acrescentou que a compensação só funciona se tiver dotação orçamentária. Caso contrário, pode se criar mais uma obrigação para as unidades da Federação, que todos os anos têm que recorrer ao governo federal pelas compensações da Lei Kandir, cujos recursos “não cobrem nem de longe as perdas dos estados”.

O ex-ministro do Planejamento Guilherme Gomes Dias também participou da audiência e se mostrou cético quanto à efetividade do fundo de compensações ou dos fundos de desenvolvimento regional. Ele acha “inócua a proposta de oferecer crédito”, uma vez que a oferta de crédito atualmente no mercado é grande e acessível a quase todos.

O economista José Roberto Afonso, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembrou que a guerra fiscal no Brasil é coisa antiga, citada inclusive na literatura econômica externa. Ele disse que o ICMS é fortemente baseado na indústria, e como essa atividade está em queda no país a arrecadação do tributo cai e os estados perdem receita.

Trata-se, portanto, de uma discussão que requer debate mais amplo com participação da sociedade, segundo o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pretende votar a proposta na CAE ainda este mês. Daí a necessidade de correr com os debates, que continuarão amanhã (12) com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e secretários de Fazenda de sete estados.

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez hoje (11) a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que dão margem à “guerra fiscal” travada entre as unidades da Federação.

Na oportunidade, o ex-ministro da Previdência Social e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ressaltou a necessidade de criação de um fundo de compensações para corrigir eventuais perdas dos estados durante o processo de unificação do ICMS.

Sugestão defendida também pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele disse que o fundo de compensações mais os fundos de desenvolvimento regional e os incentivos específicos do governo federal “deixam uma porta aberta” para a negociação de possíveis prejuízos dos estados e de empresas que investiram com base em incentivos tributários.

O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto rebateu que a proposta não funciona a contento. Ele citou o caso da Lei Kandir, criada com o objetivo de a União compensar prejuízos dos estados com exportações subsidiadas. Mecanismo que nunca funcionou como devia, segundo ele, por falta de dotações orçamentárias.

Rigotto acrescentou que a compensação só funciona se tiver dotação orçamentária. Caso contrário, pode se criar mais uma obrigação para as unidades da Federação, que todos os anos têm que recorrer ao governo federal pelas compensações da Lei Kandir, cujos recursos “não cobrem nem de longe as perdas dos estados”.

O ex-ministro do Planejamento Guilherme Gomes Dias também participou da audiência e se mostrou cético quanto à efetividade do fundo de compensações ou dos fundos de desenvolvimento regional. Ele acha “inócua a proposta de oferecer crédito”, uma vez que a oferta de crédito atualmente no mercado é grande e acessível a quase todos.

O economista José Roberto Afonso, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembrou que a guerra fiscal no Brasil é coisa antiga, citada inclusive na literatura econômica externa. Ele disse que o ICMS é fortemente baseado na indústria, e como essa atividade está em queda no país a arrecadação do tributo cai e os estados perdem receita.

Trata-se, portanto, de uma discussão que requer debate mais amplo com participação da sociedade, segundo o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pretende votar a proposta na CAE ainda este mês. Daí a necessidade de correr com os debates, que continuarão amanhã (12) com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e secretários de Fazenda de sete estados.