Governo vai manter repasse do FPE em 2013

Brasília - O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, mas apenas nesta segunda-feira a queda de braço com o STF foi vencida.

Nesta segunda-feira, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Segundo o STF, os critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012, segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.

Nesta segunda, em reunião de apenas 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa no STF, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro, mais imediato, aponta que este primeiro pagamento, que será feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro.

"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto está de fato encerrado."

O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que vários Estados têm no FPE uma parcela importante de sua receita e a relevância econômica do problema. "Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redução da dívida dos Estados e municípios", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966, e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilhões. Desde então, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos são repartidos seguindo o tamanho territorial e a população. Para seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o orçamento anual, e para outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.

Brasília - O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, mas apenas nesta segunda-feira a queda de braço com o STF foi vencida.

Nesta segunda-feira, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Segundo o STF, os critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012, segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.

Nesta segunda, em reunião de apenas 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa no STF, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro, mais imediato, aponta que este primeiro pagamento, que será feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro.

"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto está de fato encerrado."

O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que vários Estados têm no FPE uma parcela importante de sua receita e a relevância econômica do problema. "Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redução da dívida dos Estados e municípios", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966, e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilhões. Desde então, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos são repartidos seguindo o tamanho territorial e a população. Para seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o orçamento anual, e para outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.