Governo publica lei sobre pagamento de precatórios e RPV federais
De acordo com o texto no Diário Oficial da União, a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de ambos será realizada pelo Poder Judiciário
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Texto explica ainda que os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário (iStock/Thinkstock)
Reuters
Publicado em 7 de julho de 2017 às 08h46.
O governo publicou nesta sexta-feira lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
De acordo com o texto no Diário Oficial da União, a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de ambos será realizada pelo Poder Judiciário.
O texto explica ainda que os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal de vida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, que poderá destinar até 10 por cento do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.
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