Governo altera Lei de Responsabilidade Fiscal
A mudança legaliza a concessão de desonerações tributárias com base no excesso de arrecadação
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Segundo a LRF, o governo é obrigado a aumentar a alíquota de um tributo ou cortar gastos na mesma proporção da renúncia fiscal oriunda de uma desoneração (Torsten Schon | Dreamstime.com)
Da Redação
Publicado em 29 de dezembro de 2012 às 09h36.
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