O “decreto do mercado de carbono”, como ficou conhecido, veio como um passo importante para o Brasil dar continuidade ao que foi discutido na 26ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP26), em Glasgow, onde houve o início da regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris, que prevê diretrizes para a criação de um mercado de carbono.

Apesar da ausência de ainda não terem sido implementadas muitas das previsões do decreto, sua promulgação representa grande avanço para a criação de um mercado de carbono voluntário nacional devidamente regulado, que certamente irá gerar grandes frutos para o país, atraindo olhares de investidores internacionais e de nações emissoras, que visam compensar as emissões de carbono.

Apesar da discussão de tal assunto durante a COP26, oportunidade em que as nações assumiram importantes compromissos ambientais, colocando em pauta alguns assuntos relevantes como o combate ao aquecimento global, regras para o mercado de carbono e a eliminação do uso de combustíveis fósseis, durante a COP27, realizada na cidade de Sharm El Sheikh no Egito, em novembro último, a situação foi diferente. Não houve grande evolução na pauta inicialmente levantada na Conferência anterior e tais assuntos sequer foram abordados no texto final elaborado durante a COP27, situação que pode impactar negativamente nos efetivos avanços no cumprimento daquelas metas impostas.

Durante a Conferência egípcia, o principal avanço foi a criação do Fundo de Perdas e Danos para os países vulneráveis à mudança climática, que consiste em ajudar financeiramente os países mais vulneráveis a se recuperarem, tendo em vista os impactos climáticos causados, incluindo problemas com elevação do nível do mar, fortes tempestades ou qualquer outro evento causador de destruição repentina e irreparável. Em que pese a relutância de algumas nações para aprovarem o fundo, a União Europeia manifestou-se pela criação deste, desde que os países vulneráveis e em desenvolvimento, bem como os países emergentes, contribuíssem para tanto.

Um ponto de destaque para o Brasil durante a COP27 foi a presença de representantes do governo eleito durante a Conferência. Apesar de ter ocorrido durante a vigência do governo de Jair Bolsonaro, o protagonismo do Brasil na COP27 foi marcado pela presença de comitiva capitaneada pelo novo presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que participou de encontros para discutir sobre o mercado de carbono, trazendo um destaque positivo ao país no cenário ambiental, e manifestando interesse em sediar a COP30, no ano de 2025, em um estado amazônico.

A presença do futuro presidente, inclusive, gerou comentários positivos sobre a possível volta do Brasil ao protagonismo de discussões de questões ambientais no âmbito internacional, o que pode auxiliar a evolução do país para cumprimento das metas de diminuição da pegada de carbono, bem como a preservação e reflorestamento das florestas brasileiras.

Ainda em 2022, houve a assinatura de acordo de cooperação entre a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), para auxiliar o desenvolvimento da indústria de produção e distribuição de Sustainable Aviation Fuel (SAF), iniciativa que deve ser de extrema importância para o setor aéreo.

Neste sentido, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apesar de não contar com grandes alterações em sua agenda regulatória para o próximo biênio, possui em análise o Tema 17 que prevê a compensação de CO₂ de voos internacionais e a redução das emissões pelo uso de combustíveis elegíveis ao Plano Corsia, e, com a retomada do protagonismo do Brasil na questão ambiental, o Tema deverá ser analisado ao longo dos próximos dois anos e pode representar grande progresso para o setor.

Existe forte empenho nacional e internacional para cumprir as metas estabelecidas nos encontros e conferências sobre meio ambiente, de modo que o Brasil, por meio de seus representantes, demonstra disposição para reduzir a poluição ambiental, proteger a fauna e a flora nativa e permanece envolvido em diversos projetos e metas ambientais a serem cumpridas, e, às vésperas da posse do novo governo, que antigamente possuía grande protagonismo no assunto, a expectativa de evolução do tema é elevada.

Quanto ao próximo aguarda-se, no âmbito internacional a retomada da discussão quanto à mudança da matriz energética, tendo em vista a crise de preços e fornecimento que atinge a área, sobretudo na Europa, bem como a mitigação quanto às emissões de gases de efeito estufa.

Já quanto ao Brasil, os órgãos técnicos relacionados à aviação e transportes parecem contar com apontamentos auspiciosos do governo eleito, que promete uma atenção especial à questão ambiental.

*Renan Melo, Júlia Bigélli e Giovanna Gongora são advogados especialistas em aviação pelo /asbz

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