Nova ameaça de decreto do governo aumenta insegurança jurídica no Amazonas

A insegurança jurídica é permanente para as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus. Depois de reeditar o decreto que reduz em forma linear a cobrança em 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem excluir os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), como havia prometido, o presidente Jair Bolsonaro analisa a publicação de um novo decreto, em 1º de maio, para tirar da lista dos benefícios fiscais os setores de duas rodas, informática e refrigerantes. A retirada dos três seria “um tiro no coração da ZFM”, assegura o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), vice-presidente da Câmara, porque somam 75% dos empregos e da receita gerados pelo Polo Industrial de Manaus.

O corte do incentivo tributário dos fabricantes dos três setores instalados na ZFM tem o objetivo de compensar parte da renúncia do programa de renegociação de dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional. Num primeiro momento, o governo pensou em aumentar a tributação dos bancos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) de 20% dessas instituições poderia subir para um patamar entre 21% e 23%, mas recuou diante da forte reação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Receita Federal calcula uma renúncia próxima de R$ 500 milhões.

O eventual corte do incentivo aos três setores já mobiliza boa parte do Amazonas, Estado que deu a Bolsonaro 50,28% de seus votos em 2018 (em Manaus, teve 65,72% dos votos). O governador Wilson Lima (União Brasil), que já manifestou apoio à reeleição do presidente, é cauteloso. Ainda acredita que o novo decreto vai excluir todos os setores abrigados na ZFM, mas deixa a porta aberta para recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso isso não aconteça.

“Vamos ficar atentos e, se o decreto prejudicar o polo de concentrados, duas rodas e qualquer outra empresa do Polo Industrial, vamos judicializar recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, para que a competitividade da ZFM seja mantida”.

Como bem lembra o economista e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, “a ZFM não pode ser entendida como uma renúncia fiscal porque renúncia implica em poder fazer ou não fazer. Quando não tenho a opção, não tenho renúncia. Uma lei ordinária pode limitar, mas não pode deixar de dar tratamento tributário privilegiado à ZFM e às áreas de livre comércio da Amazônia porque esta é uma determinação constitucional. Nesse caso, renúncia fiscal não pode ser vista como gasto público e não pode deixar de existir”.

A bancada amazonense planeja uma grande mobilização em Brasília contra o decreto que prorrogou a redução linear da alíquota do IPI até 1º de maio sem excluir os produtos fabricados na ZFM. Vereadores e deputados estaduais também se articulam para participar do movimento, em 26 de abril, quando lideranças políticas e empresariais vão promover uma marcha ao longo da Esplanada dos Ministérios até o Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente. O assunto também deve ditar os debates das sessões da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa a partir de 11 de abril. A bancada do Amazonas se prepara para obstruir votações de projetos de interesse do governo no Senado, na Câmara e nas sessões do Congresso.

Integrantes do Planalto próximos ao presidente afirmam que Bolsonaro está irritado com a bancada de parlamentares do Amazonas, especialmente com os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Pandemia, e Eduardo Braga (MDB-AM) e o deputado Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara, os dois últimos opositores do atual governo.

O deputado Marcelo Ramos, aliás, é um dos mais indignados com a possibilidade de o governo retirar os produtos fabricados pelos setores de duas rodas, informática e refrigerantes do novo decreto a ser publicado em maio.

“Além da agonia prolongada pela prorrogação do decreto do IPI, que fere de morte o modelo ZFM, o governo agora trabalha com a possibilidade de quebrar os setores produtivos mais importantes ao Amazonas e tomar mais uma medida que atenta contra o sustento das famílias de mais 500 mil trabalhadores que, direta ou indiretamente, dependem da ZFM para levar comida para casa”.

Destaca que os setores de duas rodas e de informática são os mais relevantes do Polo Industrial de Manaus, com a maior cadeia produtiva e o que mais geram postos de trabalhos diretos e indiretos. “Não vamos admitir essa quebra de acordo do governo federal e vamos utilizar todas as armas que estiverem ao nosso alcance para resistir”, diz Ramos. Medidas como nova tentativa de conciliação com o Ministério da Economia, além de ações políticas e judiciais, estão sendo analisadas pela bancada do Amazonas. Uma das ideias é obstruir a pauta do Congresso até que seja publicado o decreto ressalvando a ZFM, afirma o parlamentar.

O novo decreto ainda é uma incógnita e está sendo montado pelos Ministérios da Economia e Casa Civil. Uma minuta do novo texto que circula nos bastidores palacianos retira os três setores da lista dos incentivos fiscais na ZFM o que, se efetivamente acontecer, vai provocar a queda imediata na arrecadação do Estado e a saída das empresas do Polo Industrial, com perda de postos de trabalho e renda na região. A insegurança jurídica cresce e tende a afetar projetos em andamento que fortaleceriam a economia local, segundo fonte ligada ao Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM).

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