Por Bússola

Ao falar sobre a interferência da insegurança jurídica no desenvolvimento econômico das nações, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcio Holland faz questão de ressaltar que a relação entre o funcionamento das instituições e o crescimento de um país é amplamente documentada internacionalmente. Tanto que um dos atuais candidatos ao Nobel de Economia, Daron Acemoglu, tem em sua bibliografia o livro “Por que as Nações Fracassam”, que se debruça sobre o tema, assim como o já ganhador do prêmio Douglass North (1993).

Holland é o segundo convidado da Bússola dentro da série de entrevistas com grandes nomes do mercado e da academia sobre insegurança jurídica e seu impacto no desenvolvimento econômico e na atração de investimentos para o Brasil, além de sua influência na tomada de decisão das companhias aqui instaladas.

“Não é uma ligação vazia, há vasta literatura detalhando a relação estado x empresas. Quando falamos em incertezas jurídicas, estamos dizendo que as instituições não estão ajudando no desenvolvimento do país”, declara o economista. Ele pontua ainda que, no Brasil, o crescimento econômico sempre esteve calcado na participação do estado e que, desde a década 80, o país não conseguiu encontrar um outro vetor para este desenvolvimento e sempre esteve à mercê da movimentação internacional, como nos anos 2000, com o boom das commodities. “O Brasil perdeu o glamour do crescimento, em parte por não ter encontrado este novo modelo. O resultado é a volatilidade do ritmo de ascensão, variando entre 2,5%, 1%, 0,5%, sem uma tendência clara”, diz.

O economista aponta incertezas institucionais, como as constantes alterações tributárias, as normas de licenciamento, a extensão do processo burocrático — multiplicado pelas três esferas governamentais (municipal, estadual e federal) —, como alguns dos agravantes que contam negativamente para o Brasil no quesito atração de novos investimentos. “Se falarmos de infraestrutura, uma estrada pode ter autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), mas estar em desacordo com alguma normal de uma prefeitura, por exemplo”, afirma.

Como exemplo da questão tributária, ele cita o julgamento da apelidada Tese do Século, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Questionado se a decisão fosse contrária, ele listou efeitos que poderiam ser catastróficos para empresas e que reforçariam a propensão de multinacionais a saírem do país.

“De cara, companhias teriam que provisionar os valores devidos, cancelar distribuição de dividendos — o que geraria queda dos papéis na bolsa e consequente redução do valor de mercado dessas empresas. Para pagar o ‘devido’ e seguir funcionando, teriam ainda que captar investimento neste cenário negativo. Ou seja, sair do Brasil seria um movimento natural”, diz.

Ele esclarece que o dano poderia ter sido para qualquer dos lados, mas que tem origem nesta incerteza jurídica, levando as empresas a não saberem o que fazer e optarem por não recolher imposto sobre imposto. E frisa ainda que o ICM existe desde a década de 60; a PIS/Cofins, desde 1988, mas a questão só foi pacificada agora.

Law Enforcement e educação

Holland explica que, em um país que tem esse cenário montado e cuja população não tem por hábito seguir fielmente o que diz a lei (Law Enforcement), a solução mais provável é ampliar o acesso à educação. “Se você não consegue mudar as coisas de cima para baixo, com poder público cumprindo e fazendo cumprir as regras, o único caminho viável é o inverso: dar acesso à educação para criar cidadãos conscientes que serão políticos e agentes públicos resguardadores das leis”, diz.

Quanto maior for a capacidade de compreensão da população em relação ao tema, maiores serão as chances de alterar o sistema vigente. “Essa mudança vem da base. Não adianta criar leis boas se elas não forem cumpridas. Isso vale para empresas e para a população: se não há um ambiente de rule of law (devido processo legal para todos), não haverá adesão”. Como exemplo, a Lei das Estatais, que para Holland foi bem construída, mas vem esbarrando na atuação do próprio governo federal. “Veja as recentes indicações para a presidência e conselho da Petrobras…”, afirma.

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