Márcio de Freitas: A roupa nova da reforma tributária

Por Márcio de Freitas*

Só os muito inteligentes conseguem ver os fios que permeiam a costura transformadora para dar roupagem à reforma tributária, tecida sob medida pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro e o assessor da Fazenda Bernard Appy. A proposta deve ser aprovada na Câmara, pois todos os que são mais inteligentes concordam que ela é simples, justa e equilibrada. Perfeita para promover o crescimento nacional e acabar com o caos reinante no sistema de arrecadação de impostos e na distribuição destes aos entes federados que prestam serviço à sua excelência, eleitor e contribuinte.

Uma criança poderia gritar, no meio do Salão Verde da Câmara, que a reforma não tem ainda um texto! Absurdo. Suas ideias e diretrizes estão todas expostas pelo tear verbal do relator. Seus defensores responderão a todos os ataques mostrando que são reclamações de quem não quer mudar o sistema porque pagam poucos impostos e preferem o cataclisma ao Leão do Fisco.

O artifício de mostrar o relatório pela sua conclusão, sem o detalhamento do texto, é inteligente do ponto de vista político. Facilita a aprovação e deixa críticos a falar no vazio. Não se sabe o que criticar. Reduz a oposição na Câmara. No Senado, as contas serão mais decantadas. Essa diferença permitirá uma organização melhor das oposições setoriais ao projeto.

Se a esperteza política é patente, difícil entender que todo o bolo arrecadado pelos entes federados do país seja discutido sem uma clareza e transparência para quem paga, sua excelência o contribuinte. Seja pessoa física, seja jurídica. O impacto será na vida de todos, de uma forma ou de outra.

O mistério ronda o tema reforma tributária como se fosse coisa menor. Não o é. Exige um pouco mais de respeito a quem paga tributos, consome, luta para manter suas empresas de portas abertas empregando e gerando riquezas que, ao recolherem tributos, pagam os salários de deputados, senadores, ministros de governo e seus auxiliares. É assunto que pode concentrar ou distribuir riqueza, mas isso precisa ser exposto para efeitos de contas e cálculos de todos.

Até agora, nada disso ocorreu. Sequer com os artigos do texto principal. E ainda virão as fases infraconstitucionais, com Lei Complementar, Lei Ordinária, decretos ministérios, portarias da Receita… uma infinidade de mudanças que consumirão tempo de transição e muitas horas de tributaristas, contadores e empresários no processo de adaptação ao longo de anos.

A Índia fez isso em 2017, reformando seu sistema tributário. A receita de seus impostos até caiu num primeiro momento para subir depois. E colhe os resultados de ter melhorado seu sistema com a unificação de impostos no Goods and Service Tax (GST) que ajudou até a economia a crescer. Esse pode ser o resultado no Brasil, mas a falta de transparência deixa mais dúvidas no ar do que segurança para se saltar no escuro da transformação. E toda mudança enfrenta resistência. É absolutamente normal, ainda mais quando mexe na parte delicada do ser humano que é o bolso.

Uma essencialidade da democracia é o debate livre e desimpedido. Não o discurso único. O artifício de ouvir todos, mas não revelar a todos o texto impede que o debate seja igualitário, equânime, justo. Já os mais organizados, mais inteligentes e espertos têm um nível de conversa mais íntima, mais profunda, e guiam os rumos da prosa para que seus interesses sejam preservados quando estão em mansões poderosas decidindo os destinos de milhões em reuniões de quorum baixo, mas de saldos bancários elevados. Outros milhões ficaram fora da conversa, mas pagarão a conta. Só não sabem ainda quanto — pode até ser menos, pode ser mais. Com um Estado que só sinaliza querer gastar mais, a dificuldade é acreditar que a conta seja menor.

*Márcio de Freitas é analista político da FSB Comunicação

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