Reforma tributária: Propostas do GT para a Zona Franca continuam incógnitas

A expectativa em torno da apresentação do relatório do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara, previsto para 6 de junho, segue gerando questionamentos. Além da falta de transparência – uma vez que não há certezas sobre o que o texto deverá propor –, o núcleo duro do colegiado tem dado declarações divergentes. Enquanto o coordenador, Reginaldo Lopes (PT-MG), vem afirmando que há maior convergência pelo modelo dual para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - principal ponto da reforma –, o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sustenta que, tecnicamente, o IVA único seria melhor para o cidadão.

No centro da controvérsia está a Zona Franca de Manaus (ZFM), já que a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o deslocamento da arrecadação para o consumo inviabilizaram a existência do polo de desenvolvimento regional. "(Essa mudança) tem impacto direto na arrecadação do estado do Amazonas e afeta sobremaneira a receita estadual. Os repasses aos estados e municípios também são uma questão não pacificada", diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Antonio Silva.

Durante o Fórum dos Governadores, no dia 24 de maio, em Brasília, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União-AM), afirmou que ainda não existe uma definição sobre quais serão os benefícios destinados à ZFM na proposta de reforma da Câmara. Segundo o político, ele e os demais governadores sequer tiveram acesso ao texto sobre o que vem sendo discutido pelo GT. Para Lima, a falta de acesso impossibilita aos chefes de Estado  terem um ponto de partida nas definições.

“Questionei não temos ainda um texto para avaliar e saber como será a reforma tributária para o Brasil e de que forma os estados podem fazer suas propostas e se posicionarem a favor ou contra, para ver que pontos devem ser alterados para evitar a questão das perdas”, disse. Ele assinala que, a depender do formato de IVA encaminhado, se único ou dual, a Zona Franca pode ser “morta”.

CCiF propõe formato de cashback para ZFM

O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), think tank voltado ao aprimoramento do sistema tributário brasileiro, que participou da elaboração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, em análise no GT, defende que a solução para a ZFM seria a implantação de um modelo de cashback. Vale lembrar que, atualmente, os incentivos fiscais para a região estão concentrados em quatro tributos que seriam extintos com a reforma: os federais PIS, Cofins e IPI e o ICMS, na esfera estadual.

Para o diretor do CCiF, o ex-ministro Nelson Machado, o modelo confere mais transparência e segurança jurídica às empresas, ao substituir um sistema hoje considerado pouco claro. "O que o CCiF se propõe é criar um modelo que troque essa parafernália por um fluxo claro, fiscalizável e calculável."

A ideia, diz, é que o PIM seja tratado como uma região 'fora do Brasil'. Com isso, as importações e exportações seriam desoneradas do novo tributo sobre consumo. As vendas de outras regiões para a ZFM (exportações), dariam direito a manutenção dos créditos de imposto para o fornecedor. No sentido inverso, os tributos seriam recolhidos pelo comprador, ou seja, a empresa em Manaus não recolheria nada. O Centro propõe ainda devolver às empresas locais parte da arrecadação do novo tributo.

"Isso não precisa estar na PEC, mas ajuda a destravar a discussão. Mostra que é possível construir um modelo que garanta a competitividade do Polo industrial de Manaus", diz o dirigente.

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