Apesar de representantes da sociedade civil não terem sido convidados formalmente para participar dos grupos técnicos de trabalho que discutem a regulamentação da reforma tributária, a FecomercioSP – que enviou ofícios ao Ministério da Fazenda para cooperar com quatro GTs, mas só teve a resposta de um deles – vai, mesmo assim, juntamente com demais entidades e as frentes parlamentares, defender os interesses do setor que representa. 

Envolvida nesse processo, Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, aponta a importância de ouvir os representantes dos contribuintes para a construção dos anteprojetos de lei: “Em um estado democrático, a participação da sociedade civil num tema tão relevante deveria ser a regra, e não uma liberalidade”. Crítica feita, ela acrescenta que, no entender da entidade, esta é a fase mais importante da reforma, pois a legislação complementar definirá os princípios, o alcance dos novos tributos e outros aspectos relevantes como a base de cálculo, as alíquotas etc., o que demandará bastante trabalho.

“Um dos primeiros pontos que vamos atuar é a garantia do crédito amplo. Embora incluída no texto original, a Federação defende que a redação seja melhorada. Agora, na regulamentação, a lei complementar deve deixar tudo mais claro”. Segundo Sarina, é preciso ficar claro que o crédito deve ser calculado pelo tributo cobrado e não pelo tributo efetivamente pago. “Essa é realmente uma questão muito importante para nós”. 

Outra regulamentação que preocupa bastante a FecomercioSP diz respeito a contenciosos que possam surgir a partir da cobrança dos novos tributos porque, segundo Sarina, na emenda não ficou definido como funcionará isso. “Por exemplo, a CBS é federal e o IBS é estadual e municipal e a competência é da justiça estadual. Como haverá uniformização de regras, os dois tributos terão regras idênticas. Mas serão dois judiciários distintos interpretando a mesma lei de forma diferente”.

A atuação da Fecomercio SP envolve várias frentes parlamentares como a do empreendedor, de serviços, do comércio e a da mulher empreendedora. Esta última, segundo a assessora jurídica, poderá trazer um outro olhar na discussão da cesta básica, tema da maior importância, “porque hoje a maioria das famílias é chefiada por mulheres e esse é um aspecto que poderá ser muito interessante”. 

Na emenda constitucional ficou definido que haverá apenas uma cesta básica de alimentos com imposto (IVA) zerado. Já a cesta estendida traria uma relação maior de alimentos e, em vez da isenção, uma redução de 60% na alíquota e cashback — uma devolução de parte do valor pago por um serviço ou produto. E é nessa discussão complementar – onde uma das pontas é o comércio – que a situação deve envolver inúmeros interesses. 

“Ainda não temos proposta pronta porque precisamos validar com os sindicatos, principalmente aqueles que representam os setores específicos. Estamos, assessoria técnica e jurídica, selecionando quais produtos devem entrar na cesta básica. É difícil selecionar os que ficarão fora”, afirma Sarina. “Ainda não sabemos dizer, por exemplo, se a salsicha, que hoje paga somente 7% de ICMS, irá perder o benefício e pagar o imposto cheio. Estamos falando de uma alíquota de 27,5%, o que certamente terá um impacto forte. Mesmo assim, acredito que, por ser um produto barato comparado à carne de frango ou mesmo à carne de segunda, a salsicha pode continuar sendo acessível para a população de baixa renda”.

“A FecomercioSP pretende acomodar o que a constituição está exigindo agora e, de acordo com o interesse das categorias, vamos tentar ajustar na medida do possível. Na cesta básica será difícil, mas na alíquota reduzida de 60%, poderemos incluir alguns itens que sejam relevantes para o consumo da população de baixa renda. Essa seria uma alternativa para incluirmos produtos que sejam importantes para a população e para as vendas do comércio”, conclui.

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