O uso de câmeras de monitoramento tem aumentado nos carros de aplicativo. O último levantamento da 99 apontou que, em 2022, as câmeras do aplicativo registraram 20 milhões de corridas em um ano.

Em Salvador (BA), a instalação dos equipamentos é obrigatória para as corridas.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a regulamentação dos aplicativos de transporte é tarefa dos municípios, incluindo Brasília (DF).

No entanto, o Governo Federal pode ajudar com as diretrizes, conforme propõe o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), regulamentar as regras acerca das câmeras é uma medida de segurança para os passageiros, especialmente os que pertencem a grupos mais suscetíveis à violência.

"Não há dúvidas de que os avanços e comodidades oferecidos pelas novas tecnologias de mobilidade vieram acompanhados de sérias ameaças à segurança dos passageiros, especialmente mulheres e grupos vulneráveis"

Se aprovada, a lei em andamento exigirá que os municípios criem regulamentação para prática.

Incentivo dos aplicativos de corrida

A 99 oferece câmeras para os motoristas com aluguel de R$ 9,90 por semana e isenção de pagamentos para aqueles que realizam mais de 140 corridas por mês.

O aparelho oferecido grava o interior e exterior do carro e tem visão noturna. As imagens são enviadas para central da empresa e liberadas apenas mediante pedido às autoridades.

A Uber oferece função semelhante, mas a gravação é realizada a partir da câmera frontal do celular após autorização no aplicativo. Desta forma, as imagens também ficam registradas e armazenadas.

O que a Lei diz sobre uso de câmeras em carros de aplicativo?

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 692/25, que determina que os passageiros precisam ser avisados sobre a câmera e a gravação, além de estabelecer que o uso indevido das imagens pode acarretar penalidades conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

"A previsão de câmeras ou outros mecanismos tecnológicos de registro contribui para inibir condutas criminosas e oferecer provas mais confiáveis em eventual persecução penal", explica o relator do texto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projetos com abordagem similar estão em tramitação em outros estados, como Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso e Alagoas.

Em Salvador, a medida que obriga o uso de câmeras em carros de aplicativo entrou em vigor em novembro e pode acarretar 90 dias de suspensão das plataformas em caso de irregularidade. A lei também estabelece que, se a empresa não fornecer gratuitamente o equipamento, precisa reembolsar os custos do motorista.

No Distrito Federal, um projeto semelhante tramita e exige que as câmeras tenham capacidade de armazenamento para 30 dias. O texto também prevê que, se preciso, as imagens sejam entregues às autoridades.