Após o anúncio de um novo tarifaço de 25% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, com vigência prevista para 22 de julho, o governo federal informou, em nota divulgada na madrugada desta quinta-feira, 16, que acionará a Lei da Reciprocidade Econômica.

A legislação foi sancionada em abril deste ano após aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado. Ela criou mecanismos para que o Brasil possa responder a medidas comerciais adotadas por outros países que prejudiquem a competitividade nacional.

Na prática, a norma permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação comercial, como restrições a importações, suspensão de concessões comerciais e de investimentos, além da possibilidade de limitar direitos de propriedade intelectual, como patentes e remessas de royalties.

Além da lei de reciprocidade, a gestão petista afirmou que levará o tema a Organização Mundial do Comércio (OMC).

A nova tarifa foi adotada após uma investigação feita contra o Brasil, por meio da Seção 301, iniciada em julho de 2025. No começo de junho, o USTR, um órgão do governo americano, concluiu que o Brasil age de forma não razoável no comércio bilateral, por práticas como o uso do Pix, a taxação do etanol americano e a falta de combate à corrupção e ao desmatamento.

Uma série de exceções, que incluem café, carne, frutas e partes de aviões, entre outros, foram adicionadas pela gestão Trump.

O que diz a Lei da Reciprocidade Econômica?

O projeto da Lei da Reciprocidade Econômica foi apresentado originalmente para equiparar exigências de controle ambiental impostas a produtos brasileiros. Durante a tramitação, porém, o texto passou a prever instrumentos para responder a barreiras econômicas adotadas por outros países ou blocos que afetem a competitividade do Brasil.

Com a lei, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ganhou poderes para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a medidas consideradas prejudiciais ao Brasil.

Entre as medidas previstas estão restrições às importações, suspensão de concessões, patentes e remessas de royalties, além da aplicação de tarifas adicionais contra os países alvo das contramedidas.

O decreto que regulamentou a legislação também prevê a adoção de contramedidas provisórias, que poderão ser implementadas em caráter excepcional e por um rito mais rápido.

Como funciona o processo para aplicar a lei

A regulamentação estabelece que cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificar o parceiro comercial afetado em cada etapa do processo, tanto nas contramedidas provisórias quanto nas ordinárias.

As consultas diplomáticas ocorrerão em coordenação com o MDIC. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos à Camex sobre o andamento das negociações.

A aplicação das medidas não é automática. Pela legislação, a Camex terá até 30 dias para elaborar um exame de admissibilidade do processo. Se o pedido for aceito, será criado um grupo de trabalho, e o país alvo terá oportunidade de apresentar sua defesa antes de uma eventual decisão sobre as contramedidas.

Antes da aprovação da Lei da Reciprocidade Econômica, o Brasil não podia aplicar tarifas de forma unilateral contra outro país. A legislação passou a estabelecer um procedimento específico para que o governo responda a medidas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses brasileiros.