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STJ decide que condomínios não podem proibir animais de estimação

O STJ aceitou o recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação
STJ: os animais não podem apresentar risco aos demais moradores (Getty Images/Westend61)
STJ: os animais não podem apresentar risco aos demais moradores (Getty Images/Westend61)
Por Estadão ConteúdoPublicado em 14/05/2019 16:42 | Última atualização em 14/05/2019 16:42Tempo de Leitura: 1 min de leitura

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios.

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação. Ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016.

Segundo consta nos autos, a autora da ação teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.